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Mudança no estatuto

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação

O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.

Deputado federal José Mentor (PT-SP) é o autor do PL que torna obrigatória a presença de um advogado na solução consensual de conflitos.
Reprodução

O PL altera o Estatuto da Advocacia ao acrescentar mais um parágrafo no artigo 2°, que trata da necessidade da presença do advogado para a administração da Justiça. O relator da proposta de Mentor na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara é o deputado Wadih Damous (PT-RJ). Além de parlamentares, ambos são advogados.

Na opinião de Mentor, o PL busca tornar esses processos mais justos e equilibrados. “Nos casos em que a presença do advogado é opcional, a ausência da assistência jurídica poderá deixar a parte desassistida em desvantagem”, disse. De acordo com o parlamentar, a ausência de um profissional da advocacia em métodos alternativos de pacificação de conflitos afronta o artigo 133 da Constituição, que considera como “indispensável” a presença do advogado.

“Na medida em que o advogado é indispensável à administração da Justiça, fica claro que o acesso que se garante a ela e o direito que se consagra ao devido processo legal e à ampla defesa devem ser feitos por meio deste profissional. Quando se permite o afastamento do advogado do caso, todas essas prescrições normativas ficam desacreditadas”, disse.

O PL reforça ainda o novo Código do Processo Civil, que prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. De acordo com o artigo 334, capítulo V, parágrafo 9°, “as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos”. A necessidade do acompanhamento de advogados ou defensores públicos também está prevista na Lei 13.140/2015, a chamada Lei de Mediação.

Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados exigindo a presença de um advogado durante a resolução de conflitos é o PL 1.028/2011. Mentor é o relator dessa proposta na CCJ. Conhecido como projeto do Delegado Conciliador, a proposta dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, possibilitando ao delegado de polícia fazer a conciliação em casos de crimes de menor potencial ofensivo.

O parágrafo 5° do projeto deixa claro que, na tentativa de composição preliminar dos danos civis, deverá o autor, obrigatoriamente, ser assistido por seu advogado. Um dos objetivos do projeto do Delegado Conciliador é desafogar as varas de juízo comum, segundo sua justificativa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2016, 15h29

Comentários de leitores

14 comentários

É tão difícil advogar no Brasil...

Fátima Burégio (Advogado Autônomo)

Li a reportagem e concordo plenamente no quesito essencialidade do advogado em situações que uma parte pode estar em desvantagem em detrimento da outra.
No entanto, o que me entristece é que há uma resistência enorme quando envolve pagamento dos honorários advocatícios para o profissional que atua nas demandas.
É como se todas as outras profissões tivessem o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados, mas o advogado não pode ser beneficiado por isto e nem buscar melhorias em seus rendimentos.
Será que médicos, engenheiros, arquitetos ou até mesmo um pedreiro de obras estão dispostos a labutar sem receberem nada ou ainda fornecerem pareceres sem fazerem jus a um valor imposto?
Muita perseguição com os advogados...
Isto sim, é lamentável!

PL reserva de mercado para advogados

Rêmolo Letteriello (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Esse PL visa uma reserva de mercado para os advogados. Essa idéia já foi sustentada anteriormente, na elaboração da Lei da Mediação, quando o legislador não acolheu a pretensão da OAB de se adotar aqui o sistema argentino onde a mediação tem um alto custo, uma vez que lá o mediador deve ser, obrigatoriamente, um advogado e os mediandos devem ser assistidos, também obrigatoriamente, por advogados. Então, partes arcam com honorários do mediador e dos seus respectivos advogados.
O articulista comete equívoco quando diz que, pela Lei n. 13.140/2015, há necessidade de as partes comparecerem à mediação acompanhadas de advogado. De verdade, a lei referida estabeleceu que "As partes PODERÃO ser assistidas por advogados ou defensores públicos" e se uma das partes comparecer acompanhada "de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas"
Com relação ao Código de Processo Civil, a assistência de advogado ou defensor público é necessária porque a mediação pode ser realizada no curso de um processo que, como se sabe, não pode se desenvolver sem a participação daqueles profissionais. Então, essa exigência se aplica apenas na MEDIAÇÃO JUDICIAL; na EXTRAJUDICIAL, não, como visto acima. O PL corporativista do deputado-advogado José Mentor, abrange as duas modalidades de mediação, o que é um verdadeiro absurdo e uma agressão manifesta e qualificad à norma legal que NÃO EXIGE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA MEDIAÇÃO PRIVADA
Rêmolo Letteriello
Advogado e Mediador Autônomo

Acorda Brasil... sai do atraso...

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Mais um PL pra dar emprego. Não bastasse as obrigações de ter extintor de incendio, fazer vistorias a cada 5 anos nos edifícios (não poderia ser 10 anos?), comprar kit de primeiros socorros para os carros, mais essa...
A opção de ter advogado em celebração de acordo não pode ser delegada à lei, essa é medida pra dar emprego...

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