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Ato ineficaz

Doação de imóveis para proteger patrimônio é considerada fraude ao credor

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos.

A ação foi movida pela União em setembro de 2013. Em novembro de 2014, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana proferiu sentença reconhecendo a ineficácia das transações imobiliárias perante a União.

O produtor rural recorreu alegando que a doação com reserva de usufruto teria sido feita de boa-fé e que não haveria impedimento legal para a transferência. Ele argumenta que os imóveis são impenhoráveis, pois, além de servirem de sustento à família, são enquadrados como pequena propriedade rural. Pediu, então, a reforma da sentença.

Segundo o relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no tribunal, não ficou comprovado nos autos que o imóvel rural é explorado diretamente pelo réu e por sua família, situação exigida para caracterizar a impenhorabilidade.

“Caracteriza-se fraude contra credores o negócio jurídico de transmissão gratuita de bens realizado por devedor insolvente, ou seja, a situação em que o devedor se desfaz do seu patrimônio, suprimindo completamente a garantia do cumprimento de sua obrigação de pagar”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2016, 14h53

Comentários de leitores

2 comentários

Fraude e, em tese, estelionato. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa questão da fraude a credores e da fraude à execução tem sido objeto de muita celeuma. Parte da controvérsia decorre do entendimento de muitos tribunais, resistentes a aplicar o direito como deve ser.
A doação de bens imóveis por parte de quem já possui dívidas constituídas (contraídas antes da doação) e que deixa o devedor à míngua de patrimônio para garantir sua solvibilidade constitui manifesta fraude a credores. Mais que isso, se a doação é feita com o intuito de salvaguardar os bens doados, na tentativa de livrá-los de uma possível excussão para satisfação dos credores impagos, então, força convir, em tese, ter o doador empregado um ardil para tentar obter uma vantagem ilícita para si ou para outrem (os donatários) em detrimento dos credores, e tal conduta ardilosa, novamente em tese, pode configurar o delito descrito no art. 171 do Código Penal. O dia que as autoridades judiciárias se convencerem disso e o MP começar a oferecer denúncia contra esses maus devedores, decerto o império dos maus devedores irá desabar.
Por outro lado, é preciso que as Cortes do País revejam o entendimento equivocado, conquanto dominante, de que a só venda de bem imóvel no curso de uma demanda caracteriza fraude à execução (ou a credores).
Na verdade, a fraude só se caracteriza se o preço for vil. Do contrário, não há fraude porque no lugar do bem entra o preço pelo qual ele foi vendido. (continua)...

Fraude e, em tese, estelionato tentado. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... De modo que a venda pelo preço de mercado não deve sujeitar o comprador a qualquer outra cautela a não ser a de pagar o preço por meio de cheque, pessoal ou administrativo, e fazer constar do título que instrumentaliza o negócio os dados do mesmo cheque, tudo para ter como comprovar o pagamento do preço do negócio se isto se fizer necessário em algum momento futuro. Isto porque se a declaração de pagamento for em dinheiro, recende o miasma da simulação, uma vez que ordinariamente negócios que envolvem elevadas cifras não se realizam em dinheiro vivo. Não que isso não possa ocorrer, mas porque não é usual. O pagamento em dinheiro reclama provas mais bem constituídas, além do recibo passado pelo vendedor, como, v.g., os recibos bancários que o comprador obtém quando efetua um saque em sua conta e no mesmo instante realiza um depósito ou emite um Doc ou TFE para a conta do vendedor.
O imóvel vendido ao preço de mercado, ou por preço não vil, mesmo no curso de demanda ou até de execução não constitui fraude porque não reduz a capacidade econômica do devedor que, embora deixe de ter o bem em seu patrimônio, passa a ter o preço que por ele recebeu. Se o vendedor der sumiço ao preço depois do negócio, o comprador não pode ser responsabilizado, porque a ação do vendedor é que é fraudulenta e caracterizadora de estelionato pelo “caput” do art. 171 do CP.
As coisas precisam mudar para incutir nas pessoas um senso de responsabilidade mais conforme os ditames legais.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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