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Justiça Tributária

A Dívida Ativa da União e os perigos da especulação financeira

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Notícias recentes dão conta de que o Ministério da Fazenda estuda a possibilidade de vender ou ceder para instituições financeiras parte relevante dos créditos que o poder público tem a receber. Seria uma espécie de securitização, onde tais instituições adquirem esses créditos com desconto para posteriormente cobrá-los dos devedores.

A Procuradoria da Fazenda já se manifestou no sentido de que deveriam ser vendidos apenas os chamados créditos podres, isto é, aqueles de cobrança muito difícil. Afirma-se que o Ministério do Planejamento estima em R$ 60 bilhões a parte da dívida que poderia ser negociada, num montante geral de R$ 1,6 trilhão.

A matéria já está em discussão no Senado, em projeto de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP) e, caso seja aprovado, teria que passar por regulamentação através da Fazenda.

Reportagem publicada pela Folha de S.Paulo informa que a gestora da dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, entende que o governo deve vender apenas a parte mais difícil de ser cobrada, que denominou de “osso”, ficando com o “filé mignon”.

A dívida pública tem sido alvo de inúmeras preocupações e é público e notório que boa parte dela não tem qualquer liquidez.  Quando foi divulgada recentemente relação dos maiores devedores verificamos que boa parte das empresas ali mencionadas são massas falidas, não existem mais ou simplesmente não possuem qualquer patrimônio.

Tentar vender os créditos podres servirá para revelar que nesses negócios podem surgir muitos espertalhões ou aproveitadores. Isso já acontece com créditos privados.

No início deste ano pessoa física recebeu mensagem eletrônica de um escritório de advocacia onde se informava a existência de uma dívida de mais de R$ 900 mil da empresa da qual fora sócio. O credor era um banco incorporado por outro que, por sua vez, cedera o crédito a uma empresa de cobrança que o escritório representava. O suposto cessionário do crédito estava disposto a conceder um desconto de 90% da dívida. Isso seria bom se a dívida ainda existisse, pois estava ela prescrita, já que vencida há mais de 20 anos! Ainda bem que o comerciante teve a boa idéia de consultar um advogado de sua confiança antes de prosseguir na negociação.

Ora, qualquer que seja o nome dado a tais negociações com dívida pública, claro está que num primeiro momento o governo abre mão de receita, o que precisa ser estudado à vista da lei de responsabilidade fiscal.

Por outro lado, ao ceder parte da dívida, o poder público concede ao particular parte de seu poder de tributar, pois a cobrança é parte relevante da incidência tributária.

Como tudo isso tem a ver com a necessidade de arrecadação, parece-nos mais simples e eficaz a abertura de um adequado plano de regularização fiscal, com descontos na dívida e possibilidade de parcelamento a longo prazo.

A maior parte dos débitos fiscais que geraram a dívida ativa está inchada com multas e acréscimos de duvidosa legalidade. No campo das multas, mesmo as moratórias, verificam-se exageros. Os percentuais das multas foram elevados nas décadas de 1980 e 1990, para  compensar ou neutralizar  os efeitos inflacionários daquele período. No momento econômico atual não existe razão para que atrasos de menos de 60 dias sofram multas de 20% ou mais.

Ademais, eventual cobrança de débitos fiscais por instituições financeiras ou empresas de cobrança pode viabilizar abusos e exageros, sem que o sujeito passivo encontre mecanismos adequados de defesa.

Privatizar a cobrança da dívida ativa pode ser um primeiro passo no caminho  da anarquia, da eliminação do governo. Não é razoável supor que esse seja um projeto oficial.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2016, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

O banqueiro zé serra ataca novamente

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Mais uma jogadinha suja e milionária do banqueiro Zé Serra.
Ao contrário do que sugere o nobre articulista, o plano do citado banqueiro é vender os ativos nobres do Governo, que ficaria com os créditos podres e incobráveis.
Segundo Ciro Gomes, que o conhece melhor do que nós, esse nefasto político define-se como capaz.... CAPAZ DE TUDO!
O governicho de ultradireita de Michel Temer, um cidadão de uma mediocridade assustadora, alugado aos banqueiros e tucanalhas, sem projeto próprio e também sem escrúpulos, vem com a corda toda para privatizar tudo, inclusive a Petrobrás, que já começou a vender suas partes mais valiosas e rentáveis. A política desenvolvida por esses grupos parasitários e comprometidos com o atraso é de terra arrasada, procurando converter o Brasil num País africano.
Zé Serra já conseguiu transferir os depósitos judiciais para o controle dos políticos e é evidente que esse dinheiro vai virar pó. Entre suas proezas, esse sacripantas já acabou com a aposentadoria dos advogados de São Paulo e deu um fim à Caixa Econômica Estadual, que por acaso caiu nas mãos do Banco do Brasil, embora sua intenção fosse bem outra.
Repelido por mais de 70% dos eleitores de SPaulo (até Maluf é mais popular), sabe-se lá como conseguiu eleger-se Senador, num episódio que é conhecido como mais um dos milagres das urnas eletrônicas, que vivem produzindo espantosos resultados inesperados a cada eleição.
Por fim, se nossos desgovernantes não tem capacidade nem condições de receber a dívida ativa, apesar de contarem com aparatos formidáveis, como as Procuradorias, e uma legislação feroz e implacável, melhor que renunciem e deixem essa função para cidadãos de mentalidade mais adequada, com experiência e preparo para exercer essas funções cruciais para a Nação.

Outra proposta

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Seria interessante viabilizar uma proposta envolvendo a cobrança de toda a Dívida Ativa da União em que os honorários de sucumbência fossem considerados na conta do deságio. Por exemplo: o cessionário compra a dívida por 90% do valor, recebe o principal mais os honorários de 10%, e acaba recebendo 100% do valor.
Ponderando o valor do deságio com o custo de manutenção do contencioso da PGFN, a economia pode ser boa.

Confesso que não entendi direito...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Aonde está a ligação entre a alienação da divida ativa e os "perigos da especulação financeira"? Há começar que especulação financeira, na minha humilde opinião, são operações de curto/médio prazo que buscam única e exclusivamente se beneficiar de possíveis distorções na precificação de algum ativo, operações estas normalmente alavancadas. E os riscos dessas operações é unica e exclusivamente daqueles que assumem esses riscos, se a possível distorção nos preços do ativo não se verificarem na realidade quem vai tomar o prejuízo será o especulador.

Dizer que comprar divida ativa é especulação financeira, na minha opinião, se assemelha muito a dizer que comprar títulos corporativos ou títulos públicos também são especulação, o que é absurdo.

E falar que alienar créditos tributários que o Governo tem a receber é um passo ruma à anarquia, com todo o respeito, parece tão absurdo quanto considerar essa eventual alienação uma "perigosa especulação financeira".

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