Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo desrespeitado

Senadora quer parar impeachment até Congresso aprovar contas de 2015

O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff descumpre a legislação, pois se refere ao descumprimento das metas fiscais de 2015, antes mesmo do encerramento do prazo de apresentação das contas. Com essa tese, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou uma questão de ordem no final da reunião desta sexta-feira (29/4) da Comissão Especial do Impeachment no Senado em que pede o arquivamento ou a suspensão do processo até que o Congresso Nacional aprecie as contas do governo referentes ao exercício de 2015.

Conforme a Constituição, argumentou a senadora, a prestação de contas da presidente da República deve ser apresentada anualmente ao Congresso, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, para ser apreciada com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, argumentou a parlamentar, a Comissão Especial do Impeachment não poderia deliberar sem que antes a Comissão Mista de Orçamento e o Plenário do Congresso examinassem as contas.

"Os fatos constantes da denúncia sobre a qual esta comissão deverá se debruçar refere-se a condutas de 2015. O exercício de 2015 sequer havia se encerrado, mas o senhor presidente da Câmara, fazendo pouco caso da carta política, resolveu receber tal peça acusatória no início de dezembro de 2015”, afirmou a senadora.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) protestou e se disse estarrecido com a questão de ordem. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), na presidência da sessão, informou que o pedido será examinado posteriormente pela comissão. Com informações da Agência Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2016, 13h20

Comentários de leitores

4 comentários

A Mamata Vai Acabar

O Trovador (Outros)

Não é surpresa vindo de uma Senadora do PC do B, visto que a mamata vai acabar quando o PeTralha finalmente for estirpado. O PC do B é uma espécie de mini-PMDB, Pelo menos partindo duma visão formal, não material, e sempre apoiou o Partido dos Trabalhadores Só no Nome, diferente do primo rebelde PSOL, um tipo de filho pródigo do PeTralha, que diz negar apoio ao Desgoverno, mas sempre quando o calo aperta fica do lado do partido do Sapo Barbudo!!!

Minorit report e os percalços parlamentares

Ismael Castro (Estudante de Direito - Criminal)

Se um dos crimes que alegam ter cometido a presidente ainda nem aconteceu (conforme peticao da senadora) estamos diante de um momento daqueles em que a realidade imita a ficção.

Correto

O IDEÓLOGO (Outros)

O procedimento está na lei. A base jurídica substancial do impedimento depende da aprovação ou não das contas da Presidenta pelo Congresso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.