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Excesso de formalismo

Timbre de sindicato é suficiente para comprovar assistência em honorários

O timbre de entidade sindical, na procuração ou petição inicial, é suficiente para comprovar sua assistência, quando se trata de honorários. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios. Nas decisões, os ministros esclareceram ainda que associação profissional não substitui sindicato para compreensão da Súmula 219 do TST, sobre cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. 

Conforme o item I da Súmula 219, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Em um dos casos, a 3ª Turma determinou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) suporte os honorários advocatícios sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) que a condenou em ação movida por empregado público. De acordo com os ministros, o acórdão do TRT-10 violou a Súmula 219 do TST por rejeitar papel timbrado de sindicato como comprovante de assistência jurídica ao trabalhador.

Apesar de ele ter demonstrado falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo, o TRT-10 indeferiu os honorários por acreditar que não houve prova da necessária participação sindical. O empregado, então, recorreu ao TST afirmando que a petição inicial e a procuração continham o timbre do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser).

Para o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a procuração em papel com timbre do Sindser comprova a outorga de poderes aos advogados. "A Justiça do Trabalho não corrobora excesso de formalismo", concluiu.

Acórdão reformado
O outro processo julgado envolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Associação dos Docentes da Faculdade de Medicina de Marília (Adfarmena). Nesse caso, a 3ª Turma modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que havia determinado o pagamento de honorários à associação.

O motivo da reforma do acórdão foi o fato de os trabalhadores estarem assistidos por associação em vez de sindicato, apesar do que determina a Súmula 219 do TST, que trata do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, nessa circunstância, a assistência de associação não equivale à oferecida por sindicato, portanto, a Adfarmena não faz jus ao pagamento. As decisões foram unânimes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-56800-58.2004.5.15.0101 e RR-412-56.2012.5.10.0017

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2016, 14h09

Comentários de leitores

1 comentário

TST

O IDEÓLOGO (Outros)

Como as petições iniciais trabalhistas não se caracterizam pelo mínimo primor técnico - como disse, certa vez, um candidato a determinado tribunal, representando a classe dos advogados pelo Quinto Constitucional, nós temos essas situações, na quais, o TST exorbita os próprios limites de conhecimento de recurso excepcional.

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