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Recurso repetitivo

Negativação indevida não gera dano moral se nome já estava sujo, diz STJ

A anotação indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o devedor já conta com registro, não gera direito a indenização por danos morais. Foi o que definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso sobre esse tema sob o rito dos repetitivos. A decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos semelhantes.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que relatou o recurso, votou no sentido de assegurar o direito à indenização por negativação errônea, ainda que a inscrição anterior estivesse válida. “Mesmo consumidores superendividados ou com anteriores e preexistentes problemas de cadastro negativo têm honra e sofrem dano moral”, defendeu.

Porém, a maioria dos ministros entendeu que deveria ser estendida às entidades credoras a aplicação da Súmula 385 do STJ. Segundo a orientação, não cabe indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se o prejudicado tiver negativação legítima preexistente. “O bem tutelado, a inscrição indevida, fica prejudicado pelas negativações anteriores”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

De acordo com a turma, nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação.

O caso
Na ação julgada, um estudante pedia indenização por danos morais a entidade de crédito devido ao lançamento de dívida em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito. De acordo com o autor, a negativação impediu-o de abrir conta universitária em banco.

A sentença determinou o cancelamento do registro indevido, mas rejeitou o pedido à indenização. Segundo a sentença, o estudante tinha outras 15 pendências financeiras em seu nome, por isso não teria sofrido constrangimento de ordem moral. A decisão foi mantida pela segunda instância, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O estudante recorreu ao STJ alegando que a Súmula 385 do STJ diz respeito apenas aos órgãos responsáveis pelos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Como a ação apontava a entidade de crédito como empresa ré, a defesa entendia que o pedido de indenização era legítimo.

Com a decisão a 2ª Seção negou o recurso do autor. A decisão foi tomada por maioria de votos do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.386.424

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2016, 18h19

Comentários de leitores

5 comentários

Vilipêndio de cadáver é crime

Aquiles (Professor)

Nem o morto perde o direito à honra. Nem o preso (RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016, Info n. 819).

O estudante deveria ter sido indenizado, ainda que por um valor módico. Quem errou foi a empresa. Se o juiz mandou cancelar o apontamento, é porque era indevido. Cabível a indenização, até para exigir mais cautela das empresas na hora de apontar o nome dos consumidores em cadastro negativo.

Políticos

O IDEÓLOGO (Outros)

O povão está com o nome sujo no Serasa e no SPC, apesar de o instituto "crédito" ter ressonância social, fato que deveria exigir controle do Estado, substituindo aos particulares e suas instituições. A maioria dos políticos estão com o nome sujo nas Varas Criminais ou mesmo, da Fazenda Pública e Cíveis, pela existência de ilícitos de improbidade administrativa.

Estupro de prostitutas

Advi (Bacharel - Tributária)

José Henrique, pelo seu raciocínio, prostitutas não podem ser estupradas.
.
Se uma criança, de 12 anos se prostitui, não interessa se ela também é abusada sexualmente pelo pai.
.
Perdão, não consigo me convencer desta sua teoria (e também do STJ).

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