Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Salvo arbitrariedade

Erro que atrasa nomeação de servidor não gera indenização moral

Um erro na nomeação de servidor público que atrasa o início na nova função não gera direito de indenização. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de indenização por danos materiais a uma servidora do Distrito Federal, em virtude de erro na sua nomeação. A espera para a correção do equívoco atrasou seu ingresso no serviço público.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização nem à retroação dos efeitos funcionais, salvo comprovada flagrante arbitrariedade.

No entendimento das duas cortes, ainda que o atraso tenha sido decorrente de falha praticada pela própria administração pública, o servidor não faz jus à indenização pelo período em que esteve privado de seu cargo por ser imprescindível o efetivo exercício para o recebimento de retribuição pecuniária. 

De acordo com a servidora, quando houve a nomeação dos aprovados, por erro na transcrição de seu nome, acabou não tomando posse, fato que só foi corrigido quatro anos depois, quando a nomeação errada foi tornada sem efeito.

Na ação de reparação pelos danos, a servidora pediu indenização em quantia correspondente à remuneração do cargo pelos quatro anos que precisou esperar para que o erro da administração fosse corrigido, além da contagem desse tempo como de efetivo exercício de serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.403.265

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2016, 13h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.