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Pesquisa pronta

STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de serviço de água e esgoto

A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ que pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros da corte sobre diversos temas repetitivos já julgados.

Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais cobranças não se enquadram na categoria de tributos. E, para os ministros, a condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para essa definição.

 “A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas”, resume a ementa do acórdão de repetitivos disponível na pesquisa.

No Pesquisa Pronta é possível conferir um julgado de repetitivos e 106 acórdãos sobre o assunto. Em razão da quantidade de questionamentos sobre o tema, o STJ editou duas súmulas.

A Súmula 412 diz que as ações de restituição de valores pagos não devidos devem seguir os prazos previstos no Código Civil. Já a de número 407 afirma que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Clique aqui para acessar a página Pesquisa Pronta.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016, 10h40

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