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União x estados

SP, SC, RJ e MS não podem sofrer sanções caso não paguem dívidas, decide STF

São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul também não poderão sofrer sanções caso não paguem suas dívidas com a União. A decisão é do Supremo Tribunal Federal e segue a mesma linha adotada em julgamentos anteriores, que concederam o mesmo benefício a Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Em todas as sete ações julgadas nesta terça-feira (19/4), questiona-se o Decreto 8.616/2015, que permitiu ao governo federal, ao regulamentar a Lei Complementar 148/2014, determinar o uso de juros compostos, e não dos juros simples, para o cálculo da dívida.

No caso de São Paulo, o ministro Celso de Mello, que analisou o Mandado de Segurança 34.135, informou que o Plenário do Supremo julgará o tema no próximo dia 27. A informação já tinha sido divulgada pelo ministro Edson Fachin na manhã desta terça, durante encontro com representantes da União e dos estados.

Participaram da audiência o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, os governadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo e o representante do governo do Rio de Janeiro, além de autoridades do Tesouro Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Cabo de guerra
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que não interessa a ninguém a polarização entre estados e União na questão das dívidas. Ele ressaltou saber da urgência da situação fiscal federal e estadual do país, mas disse que a única forma é encontrar uma solução que ajude a todos conjuntamente.

Segundo ele, a aplicação juros simples em vez de compostos fará com que os estados tenham superávits menores, o que obrigará a União a compensar receitas, dificultando o pagamento de despesas obrigatórias. “Uma decisão judicial pode levar a União a descumprir a meta fiscal e ser responsabilizada por isso, aumentando ainda mais a incerteza atual no Brasil.”

Barbosa considera que a tese é desequilibrada, porque no final das contas “o que está se pretendendo é um perdão por parte da União”. Acrescentou que apenas seis estados ganhariam com isso (AL, MS, MG, RJ, RS e SP) e que todos os demais pagam mais como contribuintes federais do que como contribuintes estaduais.

Já na avaliação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, não há como se prever um perdão da dívida da ordem de R$ 313 bilhões, nem que o valor seria compensado com aumento de carga tributária, como exigem essas leis. “Em nenhum momento se previu um perdão dessa natureza.”

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), disse aos participantes da audiência que o processo das dívidas dos estados começou em 1989, mas que depois isso se desvirtuou e passou a ser um encargo. Segundo Colombo, a dívida inicial era de R$ 4 bilhões, foram pagos R$ 13 bilhões e ainda resta um saldo devedor de R$ 9 bilhões. Afirma ainda que a fórmula de correção proposta no decreto pela taxa Selic acumulada leva ao aumento da dívida e ao colapso social nos estados. “O Rio de Janeiro é o retrato, hoje, do que serão todos os estados.”

Ao expor a situação de seu estado, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), disse que a dívida inicial gaúcha era de R$ 9 bilhões e que, na repactuação, já foram pagos em torno de R$ 25 bilhões, com um saldo devedor na ordem de R$ 52 bilhões. Segundo Sartori, “a União não conseguirá resolver seus problemas financeiros às custas da falência dos estados”.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), defendeu que a LC 148/2014 é clara em seu artigo 3º ao permitir que a União conceda descontos aos estados e que o decreto deturpou o objetivo inicial da lei. “Os números são escandalosos”, disse, ao citar dados do Tribunal de Contas da União sobre a dívida somada de todos os estados, que era de R$ 93 bilhões, acrescentando valores que foram pagos até final 2014 — cerca de R$ 300 bilhões — e que ainda resta um saldo devedor de R$ 553 bilhões.

Pimentel disse que, antes, estados e municípios ficavam com dois terços da arrecadação tributária, e a União, com um terço, e que de 2014 para cá houve uma inversão na lógica tributária, levando a uma “concentração enorme de recursos nas mãos da União e uma concentração de encargos nas mãos dos estados e municípios”.

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse que, em 1998, a dívida do estado era de R$ 1,3 bilhão e que, atualmente, o saldo está em torno de R$ 6 bilhões. "Essa é a conta da agiotagem oficial que os estados tiveram que pagar durante esse período", disse. "É impensável que hoje o sonegador ou devedor inadimplente da União tem a Selic simples para indexar seus débitos e os entes federados que fizeram seu papel não têm."

Renan Filho (PMDB), governador de Alagoas, disse que “as dívidas dos estados foram amplamente pagas” e que há anos busca-se uma saída para o endividamento. Segundo ele, a LC 148/2014 veio para ajudar os estados, mas que ela está sendo ameaçada pelo Decreto 8.816/2015, “que fez aumentar o estoque da dívida em vez de diminuir”.

O secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, afirmou que, desde a edição do decreto, houve uma elevação da dívida estadual em R$ 5 bilhões, no que chamou de “flagrante desrespeito à legalidade”. Disse que o RJ, bem como o de Santa Catarina e Minas Gerais, também obteve liminar para que não fossem impostas as sanções tratadas no decreto. Ele acrescentou que a dívida, originalmente, era de R$ 13 bilhões. Atualmente foram pagos R$ 44 bilhões, mas o estado ainda deve R$ 52 bilhões.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que, mesmo depois de ter renegociado a dívida estadual e ter pago mais de R$ 130 bilhões, inclusive dando como parte para o pagamento empresas públicas como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e entregue o Banco do Estado de São Paulo (Banespa), o saldo devedor do estado está em R$ 224 bilhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.137 (RJ)
MS 34.132 (PA)
MS 34.141 (MS)
MS 34.135 (SP)

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

O STF foi acertou na decisão

Welbi Maia (Publicitário)

A cobrança de juros compostos no recálculo da dívida dos Estados com a União é abusiva. São Paulo e outros Estados já conseguiram liminares que impedem retaliações do governo federal em caso de pagamento das parcelas da dívida com aplicação de juros simples. Os governadores precisam se manter firmes nessa luta.

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