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Novo modelo

Limitação da banda larga vai atrapalhar PJe, diz presidente da OAB

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse nesta terça-feira (19/4), que a limitação dos serviços de internet banda larga vai ampliar os entraves ao uso do Processo Judicial Eletrônico. Ele criticou a decisão cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços de internet.

É um absurdo que acesso à Justiça seja tolhido com a conivência da Anatel, afirma Claudio Lamachia.
José Luis da Conceição/OABSP

“Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso à Justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor”, disse.

A agência proibiu na segunda-feira (18/4) liminarmente, por 90 dias, as operadoras de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia da banda larga. Segundo a determinação, a multa diária em caso de descumprimento é de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões. Durante o período de suspensão, as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo e ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia.

A medida exige também que, antes que possam comercializar contratos de internet com restrição de franquia, as empresas deixem claro em materiais de publicidade a existência de limitações na navegação. “A Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A medida fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, afirmou Lamachia. O Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014) define, em seu artigo 7, que a internet só pode ser cortada por inadimplemento.

Ele lembrou também que a alteração unilateral dos contatos feita pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em “total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 13h24

Comentários de leitores

11 comentários

Apliquem o mesmo para TV então.

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Vou simplificar, como técnico da área.
Realmente, assistir videos e fazer downloads consome mais recursos, tanto faz assistir na sua TV a filmes Trash ou filmes que ganharam o oscar.
Simplificando: se a sua TV está ligada está recebendo dados e gasta mais recursos PORÉM não tem de enviar mensagens de confirmação, o que onera mais.
Mas se você assiste a TV de maior público ou o canal mais chinfrim da sua cidade, você não está pensando muito no que recebe. Nem na porcaria de propagandas enchendo sua tela e consumindo recursos (que você otário pagou) apesar de já pagar pelo serviço.
Se o filme tem melhor imagem, ou é escrito por melhor diretor, francamente isto não tem nada a ver com a quantidade de dados que são transferidos pela rede.
Realmente haverá maior transferência de dados, mas se as operadoras não tem infraestrutura para isto, hummmm, é o mesmo que criticar as pessoas por tomarem mais banhos diariamente.
É preciso ter antes de tudo infraestrutura verdadeira (que as operadoras não tem), e pensar em algo mais simples, como a tarifa da conta de energia elétrica mas sinalizando o que vai custar clicar naquela porcaria de link.
Mas o serviço TEM QUE estar disponível. PONTO. Imagine sua fornecedora de energia cortar sua ligação porque usaram muito o chuveiro?
Imagine um caso como o meu, moro a uns 50 metros da antena da operadora, que funcionou muito bem até dois anos atrás e depois disto, só consigo telefonar se caminhar lá no meio da rua para enxergar a outra antena porque a porcaria da mentirosa operadora Claro mente descaradamente na Anatel que a antena está Ok.
E mais merda ainda (sim, falei "merda"), a porcaria do 3G que foi bom só no início e virou um lixo.
Concordo em pagar por consumo, mas não por MERDA DE SERVIÇO.

Decisão da Anatel contradiz a Lei 12.965.

Neide De Sordi (Consultor)

A decisão de limitar a utilização de banda larga contradiz a Lei do Marco Civil da Internet, elogiada em vários países.
Ao atribuir ao Estado uma série de poderes/deveres, a Lei 12.965/2014 elevou o acesso à internet à condição de serviço de interesse público essencial, especialmente nos arts. 1º, 4º e 7º, transcritos a seguir:
Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I – do direito de acesso à internet a todos;
II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
Art. 7º - O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IV - a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
A Lei é clara. Trata-se de um serviço essencial e de interesse público, ainda que não se possa falar de serviço público propriamente dito.
A limitação de acesso regulamentada pela Anatel em sentido contrário á Lei, entre outros prejuízos, irá reforçar o monopólio das empresas de TV fechada, já que não haverá franquia suficiente para o livre acesso a séries e filmes.
Serviços de péssima qualidade, limitado aos grandes centros urbanos e limitando o acesso às informações sobre os processos judiciais. Espera-se a mobilização de toda a sociedade contra a decisão da Anatel.

Na conta

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Mais uma na conta do congresso pluto clepto corporocrata e da corrupção. Deve ser mais uma do seu Cunha e desmonte das agências reguladoras.

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