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Jurisprudência dominante

STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais

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Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no último dia 8 de abril.

A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial do STJ, no julgamento de questão de ordem, e não se aplica às reclamações já distribuídas e pendentes de análise no STJ. Ao regular a matéria, o tribunal considerou o fluxo volumoso de reclamações que chegam à corte, além de precedentes do Supremo Tribunal Federal, o teor do artigo 2º da Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, e dos artigos 927 e 988 a 993 do Código de Processo Civil.

Segundo a resolução, caberá às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a atribuição de processar e julgar reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acordão proferido por turma recursal e a jurisprudência do STJ.

Isso quando o entendimento estiver consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ. A orientação é no sentido de se garantir a observância dos precedentes do tribunal superior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui e acesse a íntegra da resolução.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2016, 20h02

Comentários de leitores

5 comentários

O judiciario

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Quanta ilusão! o novo CPC todos sabiam que nada iria adiantar, pois, a mordomia no judiciario é cabalistica. Apenas, encareceu o processo em todos os sentidos. Tenho processo com 8 anos para citar e só falta o juiz pagar o edital e aí a parte deve querer o litigio que não quer de jeito nenhum. Que tem o Código Processual atual com isso! Pense nisso!

Indefinição

O IDEÓLOGO (Outros)

A indefinição de certas situações processuais agride o princípio da segurança jurídica, plasmado no artigo 5o, inciso XXXVI, da Carta Federal.
Omisso o Poder Legislativo, diante da preocupação de seus membros, como se viu na votação na Câmara do Deputados do impedimento da Presidenta Dilma, em que estavam mais preocupados em agradecer a Deus, aos filhos, netos, mães, cunhados, sogras, Carlos Alberto Brilhante Ustra, maridos, comunistas, terroristas, somente resta ao Poder Judiciário exercer parcela do poder legislador. Não é o comportamento ideal, mas é aquele que atende ao interesse público.

Assim o Brasil nunca vai mudar...!! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É estarrecedor verificar como autoridades instituídas usam o poder em que estão investidas para legislar sobre o que lhes é conveniente, usurpando a competência do legislador.
A Resolução STJ/GP nº 3 (de 07/04/2016) estabelece serem os Tribunais estaduais que devem decidir as reclamações contra acórdãos que violam jurisprudência consolidada do STJ em incidente de assunção de competência e resolução de demandas repetitivas.
Primeiro, só quem pode legislar sobre a competência para julgamento de reclamação é o Legislativo.
Segundo, a Res/STJ nº 3 é autorrefutativa por conter uma “contradictio in teriminis” (contradição interna), pois seu art. 2º manda que se observem os arts. 927, 988 e 993 do CPC no que couber.
Ora, o § 1º do art. 988 do CPC estatui que “A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Logo, competente para julgar reclamação contra violação de jurisprudência consolidada do STJ é o próprio STJ, e não qualquer outro tribunal.
Também estarrece a motivação lançada no preâmbulo da Res/STJ: “... o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP”.
Aqui deve ser observado que o AgRG na Rcl 18.506/SP foi julgado em 06/04/2016 e a Res/STJ nº 3 é de 07/04/2016. O acórdão naquele recuso sequer foi publicado ainda, de modo que ainda não entrou no mundo jurídico e do seu teor a sociedade não tem conhecimento. Mas já embasa uma Resolução do STJ. Curioso, não?
(continua)...

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