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Pedido negado

Juiz aposentado só pode ter porte de arma se comprovar necessidade

O requerente de porte de arma deve demonstrar que precisa do objeto por exercer atividade profissional de risco ou ter sua integridade física ameaçada, conforme delimita o Estatuto do Desarmamento. Esse foi o entendimento a 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco ao impedir que o juiz aposentado comprasse uma espingarda.

O juiz aposentado entrou na Justiça depois que a Polícia Federal o impediu de obter porte de arma para usar legalmente uma espingarda. Representando a União, a Advocacia-Geral argumentou que a decisão da PF , que negou o pedido, foi correta. Isso porque o juiz aposentado não preenchia os requisitos estipulados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Segundo a AGU, a lei estabelece que o interessado em obter o porte de arma deve comprovar que precisa do objeto por causa de sua profissão ou de ameaça a sua integridade física, o que aconteceu. Também alegou que, de acordo com os registros da PF, o juiz já possuía quatro armas para suprir sua necessidade de segurança, e que recusou a oferta de abrir mão de uma das armas para adquirir a nova.

A AGU destacou ainda que três armas do magistrado já tinham sido extraviadas, o que demonstraria negligência em relação à guarda dos objetos. O juiz responsável pela análise do caso indeferiu o pedido do autor da ação, reconhecendo que o ato da Polícia Federal apenas seguiu as regras do Estatuto do Desarmamento.

A sentença também destacou que apenas juízes no exercício da função são autorizados por lei específica a portar armas. "Não se encontrando no exercício da magistratura, deverá o interessado perquirir o caminho normatizado para aquisição de novas armas", disse o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0805882-69.2014.4.05.8300

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2016, 9h06

Comentários de leitores

4 comentários

Quanta hipocrisia!

Samuel Nascimento. (Outros - Tributária)

Fico meio sem saber para onde caminha o interesse público e os direitos e deveres do cidadão quando leio uma notícia desta.

Um juiz exerce função de risco a vida toda, pois suas decisões são passíveis de recursos, mas também de represália da parte que se sentiu prejudicada e resolve atentar contra a própria vida do magistrado.

Julgar não é tarefa fácil e muitos magistrados ficam marcados por toda a vida, pois mexem com questões complexas demais.

Então, não interessa se o juiz é aposentado ou se possui qualquer risco de vida, a fim de que possa ter o direito da continuidade de porte de arma.

Policiais e alguns agentes públicos permanecem com o porte de arma mesmo na inatividade, bem como cometem extravios de armas e às vezes nem mesmo cumprem com as normas do Estatuto do Desarmamento. Por quê?

Por que outros agentes públicos que atuam nas Forças Armadas, na Segurança Institucional do Judiciário e também de outros órgãos públicos relacionados com a segurança nacional, pública e institucional não podem ter um livre porte de arma na ativa e na inatividade são proibidos do porte de arma?

Por que muitos agentes públicos perdem o porte de arma na inatividade?

Por que os marginais podem usar qualquer tipo de armamento e um agente público que faz parte da segurança Institucional dos Poderes do Estado ou da Segurança Nacional não possuem o livre porte de arma, pois dependem de autorização de seus superiores?

É muito cômodo fiscalizar e negar o porte de arma ao cidadão, mas nas ruas do Brasil só podemos contar com alguns poucos POLICIAIS MILITARES a serviço da segurança pública!

Isso é justo ao cidadão?

Então os marginais sabem que a cidade está muito fácil para que eles possam fazer qualquer tipo de perversidade!

Quanta hipocrisia!

Samuel Nascimento. (Outros - Tributária)

Fico meio sem saber para onde caminha o interesse público e os direitos e deveres do cidadão quando leio uma notícia desta.

Um juiz exerce função de risco a vida toda, pois suas decisões são passíveis de recursos, mas também de represália da parte que se sentiu prejudicada e resolve atentar contra a própria vida do magistrado.

Julgar não é tarefa fácil e muitos magistrados ficam marcados por toda a vida, pois mexem com questões complexas demais.

Então, não interessa se o juiz é aposentado ou se possui qualquer risco de vida, a fim de que possa ter o direito da continuidade de porte de arma.

Policiais e alguns agentes públicos permanecem com o porte de arma mesmo na inatividade, bem como cometem extravios de armas e às vezes nem mesmo cumprem com as normas do Estatuto do Desarmamento. Por quê?

Por que outros agentes públicos que atuam nas Forças Armadas, na Segurança Institucional do Judiciário e também de outros órgãos públicos relacionados com a segurança nacional, pública e institucional não podem ter um livre porte de arma na ativa e na inatividade são proibidos do porte de arma?

Por que muitos agentes públicos perdem o porte de arma na inatividade?

Por que os marginais podem usar qualquer tipo de armamento e um agente público que faz parte da segurança Institucional dos Poderes do Estado ou da Segurança Nacional não possuem o livre porte de arma, pois dependem de autorização de seus superiores?

É muito cômodo fiscalizar e negar o porte de arma ao cidadão, mas nas ruas do Brasil só podemos contar com alguns poucos POLICIAIS MILITARES a serviço da segurança pública!

Isso é justo ao cidadão?

Então os marginais sabem que a cidade está muito fácil para que eles possam fazer qualquer tipo de perversidade!

T. Roosevelt- discurso Nobel da paz 1910!

Sérgio Renault (Advogado Autônomo)

"Em comunidades novas e selvagens, onde impera a violência, um homem honesto pode proteger a si mesmo, e até que sejam concebidos outros meios para garantir a sua segurança, seria a um só tempo tolo e perverso persuadi-lo a entregar suas armas enquanto os homens que são perigosos para a comunidade preservam a deles. "
Acho que isso se encaixa perfeitamente em uma sociedade como a nossa, que não possui a menor condição de garantir a seguranda da população (+ de 50.000,00 homicios em 2015).
Entender diferente é viver em um faz de conta.....

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