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Além do impeachment

Lutando para não cair, governo precisa apresentar diretrizes orçamentárias

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Nesta sexta-feira (15/4), mesmo dia em que a Câmara dos Deputados começa a definir o encaminhamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo deverá enviar à Casa um dos projetos de lei que, em 2015, levou o Palácio do Planalto a seu inferno astral: a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Este é o prazo final para o Executivo enviar ao Legislativo a LDO, que estabelece os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte e contém a política fiscal do governo, suas prioridades, alterações na legislação tributária e limites de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Os dois temas — a LDO e o impedimento de Dilma — estão mais do que entrelaçados. Isso porque, além das chamadas “pedaladas fiscais”, o pedido de impeachment aponta a edição de quatro decretos que aumentaram gastos em cerca de R$ 95 bilhões sem autorização do Legislativo e quando era previsto que não seria possível cumprir a meta fiscal prevista na LDO de 2015. Foi depois de uma intensa negociação política que o governo conseguiu aprovar a polêmica revisão da meta no fim do ano. A revisão permitiu que, mesmo com os quatro decretos, a meta fiscal fosse registrada como cumprida.

Perante a comissão especial de impeachment da Câmara, o governo argumentou que a abertura de créditos suplementares naquela ocasião não gerou impacto no cumprimento da meta fiscal, que poderia ser cumprida com outras economias, e que a prática era aceita pelo Tribunal de Contas de União. Também argumentou que os créditos suplementares foram solicitados por vários órgãos, como a Justiça do Trabalho e Eleitoral.

O envio da LDO em um momento tão crítico impõe ao governo um dilema particular. O juiz José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da USP e colunista da ConJur, lembra que uma meta de superávit vai gerar desconfiança, uma vez que, nos últimos anos, esta não se confirmou e precisou ser alterada. Entretanto, uma previsão de déficit pode ser interpretada como uma confissão de que o governo não consegue cumprir o equilíbrio das contas públicas — levando à queda na avaliação das agências de risco.

Agenda paralela
A discussão sobre o orçamento terá de correr em paralelo ao processo de impeachment, uma vez que o texto deve ser aprovada pelo Legislativo até 30 de junho — caso contrário, o Congresso não pode ter recesso em julho.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 6h51

Comentários de leitores

3 comentários

Atenção às disposições constantes da ldo

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Este é o título que deveria ter sido escrito na nota abaixo

Atenção às disposições constantes.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pela tv, numa entrevista, ouvi de um dos porta-voz de dilma que a ldo enviada ao congresso já prevê a emissão de decretos para legitimar o uso das pedaladas.
Não examinei o texto da ldo, mas me parece que, pela ldo, editada nos termos e para os efeitos do art. 84, xiii, e 165, § 2º e § 8º, da constituição, se possa superar a intervenção do congresso, para autorizar pedaladas. Todavia, isto nos leva a uma especial atenção, porque um governo irresponsável, como temos, poderá, através dos contratos de antecipação de antecipação de receitas e de abertura de créditos suplementares, simplesmente levar à quebra as instituições financeiras controladas pelo governo, como o banco do brasil!!!
Estamos vivendo um momento especial em que é simplesmente indispensável que contemos com os tributaristas e especialistas em contabilidade e orçamento para nos ajudarem a superar a nossa crise econômico-financeira.
Colegas, economistas, administradores, por favor, se interessem em examinar a ldo de 2017, para tentarmos salvar o que nos resta do brasil, antes que nada mais nos reste!!!

Importante

O IDEÓLOGO (Outros)

As diretrizes orçamentárias constituem orientações relevantes para a Administração Pública Federal na aplicação de seus recursos.
Eis a redação da Lei número 13.242, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições para as transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;
X - as disposições sobre transparência; e
XI - as disposições finais.

Comentários encerrados em 23/04/2016.
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