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Sem punição

Liminar libera governo do RS para pagar dívida com União de forma linear

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas ao estado do Rio Grande do Sul por fazer o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.

Ao decidir sobre o pedido do governo gaúcho feito no Mandado de Segurança 34.110, o ministro adotou o mesmo entendimento firmado no julgamento do MS 34.023, quando o Plenário deferiu liminar em favor do Estado de Santa Catarina e impediu sanções pelo pagamento em valores menores do que os exigidos pela União.

De acordo com o estado do Rio Grande do Sul, a partir da edição da Lei Complementar 148/2014 foram estabelecidos novos indexadores para a correção das dívidas dos estados e estipulado que a União deveria conceder descontos sobre os saldos devedores. Entretanto, para a adoção das novas bases, a União deveria celebrar aditivos aos contratos, até o dia 31 de janeiro de 2016, como estabelece a LC 151/2015.

Contudo, alega o governo gaúcho, a Presidência da República, por meio do Decreto 8.616/2015, teria adotado critério diferente do previsto em lei, utilizando a taxa Selic capitalizada no cálculo da dívida, em vez da Selic acumulada, o que fez aumentar o saldo devedor dos estados.

Por entender que o MS impetrado pelo Rio Grande do Sul trata da mesma questão jurídica abordada no MS 34023, o ministro Fachin determinou o apensamento dos processos para julgamento conjunto quanto ao mérito. A liminar foi deferida “para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impor quaisquer sanções ou penalidades ao ente público gaúcho, especialmente aquelas constantes do contrato e o bloqueio de recursos de transferências federais”.

Capitalização de juros
No mérito do MS, ainda a ser apreciado pela Corte, está a alegação de que, ao regulamentar a LC 148/2014, que estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os estados, o governo federal teria extrapolado sua competência. Isso porque, no Decreto 8.816/2015, ficou estabelecida fórmula de cálculo que implicava a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros).

De acordo com o MS, a incidência de juros capitalizados (anatocismo) é, em regra, proibida, e a expressão “variação acumulada da Selic”, utilizada para definir a atualização da dívida, quando aplicada em outros diplomas legais, não é capitalizada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.110

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 11h18

Comentários de leitores

2 comentários

E mais uma dúvida...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Os juros simples seriam somente sobre a parcela pré-fixada dos juros, ou também se aplica a parte pós-fixada (índice de correção monetária)?

Isso porque na correção monetária obviamente deve ser observado o valor inicial corrigido para se fazer a nova correção, não há como deixar de aplicar juros compostos na correção monetária, até porque a rigor ela não remunera capital.

Irresponsabilidade do STF...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O STF está tratando de um tema extremamente delicado e importante de maneira irresponsável, talvez para dar um "jeitinho" e assim ajudar os Estados.

Porém pelo que se vê do MS impetrado pelo Estado de SC o que se discute realmente não é o pagamento com base em juros simples, mas sim a contabilização desde 1997 da dívida com base nos juros simples para assim se chegar ao valor de desconto que deve ser dado pela a União sobre a dívida, que é resultante da subtração entre o saldo devedor de 2013 e aquele atualizado desde 97 pela SELIC, em momento algum se pede para pagar a dívida com base em juros compostos!!!!!

Não bastasse isso, ainda há outros pontos uma vez que (I) no mundo real não existe juros simples; (II) em momento algum a LC 148/2015 fala em utilizar taxa de juros simples para fins de contabilização da divida atualizada desde 97 com base na SELIC; (III) os Estados sempre pagaram essa dívida com juros compostos e nunca houve qualquer reclamação sobre isso.

E por último, não existe o famoso almoço grátis tanto divulgado, a única coisa que isso vai fazer é aliviar um pouco a barra dos Estados (que vivem para pagar folha de pessoal) e jogar toda a conta para a União, que vai pagar com inflação via Banco Central.

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