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Anteprojeto de lei

Comissão do CNJ vai analisar cobranças de custas processuais pelos tribunais

Com o objetivo de estabelecer parâmetros para as cobranças de custas judiciais pelos tribunais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pedir à Comissão de Eficiência Operacional do órgão uma análise e propostas sobre o anteprojeto de lei que trata do assunto.

O plenário do CNJ decidiu converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e despesas processuais em uma diligência para que o assunto seja novamente debatido pelos membros da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ.

A proposta, sugerida pelo presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, foi aceita pelo conselheiro Fabiano Silveira, autor do pedido de vista do processo e pelo relator da proposta, conselheiro Norberto Campelo.

“Acredito que ao CNJ cabe estabelecer parâmetros mínimo e máximo para essas cobranças, a fim de evitarmos descompensações regionais e conferirmos certa uniformidade ao tema. Hoje existem diferenças inaceitáveis entre muitos Estados. Precisamos analisar com cuidado essa questão sem ferir a autonomia dos tribunais. A Comissão de Eficiência Operacional poderá trazer contribuições em curto espaço de tempo”, afirmou Fabiano Silveira.

O Procedimento de Competência de Comissão 000078-24.2012.2.00.0000 tem como objetivo analisar proposta de normas gerais para a cobrança e o controle da arrecadação de custas judiciais no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. O tema deve voltar à Comissão de Eficiência Operacional, para que seja apresentado um novo trabalho ao plenário do CNJ. Se aprovada, a proposta segue como projeto de lei ao Congresso Nacional para ser apreciada.

A proposta de controle de arrecadação de custas judiciais e acompanhamento do recolhimento das custas começou a ser analisada no CNJ por um grupo de trabalho criado em 2010. O texto elaborado pelo grupo previa percentuais e valores máximos para a cobrança das custas judiciais, assim como disposições específicas para alguns tipos de ações ou pedidos, como processos de natureza condenatória, ações penais em geral, ações penais privadas, pedido de medidas urgentes ou antecipatórias, ações de inventários, arrolamentos, divórcios, litisconsórcio com mais de dez autores, entre outras situações. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Procedimento de Competência de Comissão 0000788-24.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 17h59

Comentários de leitores

3 comentários

Custas

Vmf (Advogado Autônomo - Civil)

A imposicao de cobranca de Custas Processuais inibe o cidadao de postular o seus direito Violado perante o Judiciario, pelo valor cobrado em face do Regimento. Aqui no Estado de Pernambuco ha indignacao . Urge providencia imediata ate para q seja honrado o principio constitucional do acesso a Justica. Caso contrario - iremos apelar para os tribunais de nossas lagrimas.

valores absurdos e sistema ineficiente

Marcio Hickman Domenici (Advogado Autônomo - Civil)

Há muito que esse arcaico sistema de recolhimento de custas, seus valores e formas de cálculo dos judicários estaduais devem ser revistos. No estado do RJ, o preenchimento de uma GRERJ sempre dá errado, sendo raras às vezes em que não se apuram diferenças posteriores. Além disso, são exigidas diferenças ínfimas de centavos, que não pagam o trabalho de imprimir uma guia e pagá-la no Banco, fora o tempo de paralisação do processo por causa de centavos, sendo inadmissível não existir um valor mínimo para recolhimento, como aliás de verifica na Justiça Federal. A interpretação do serventuário, fulcrada num cipoal de enunciados e decisões administrativas, também é sempre para maior, pois são responsabilizados pessoalmente por eventual recolhimento a menor dos centavos. Não admitem divergência do que certificam, ainda que colidente com orientação da Divisão de Custas, a qual não consultam (!), embora disponham de intranet, tendo em vista a determinação do Tribunal. A caríssima taxa judiciária cobrada também há muito perdeu seu objeto, mas permanece incólume. Se o objeto da ação for rescisão de contrato com devolução de valores pagos, o cálculo não se dá pelo valor que se pretende reaver, que é o objeto pecuniário da pretensão, mas pela totalidade do valor do contrato que não será cumprido (1), apenas para exemplificar a incongruência. Inúmeros atos eletrônicos também são taxados, embora tenha vindo a eletrônica para não só dinamizar como também reduzir os custos, que permanecem tal qual a época do papel, havendo custas para expedição de mandado eletrônico de pagamento, por exemplo. A revisão disso tudo urge, pois atravanca o processo e onera sobremaneira e sem razoabilidade o jurisdicionado.

Custas Judiciais e CNJ

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

É bom mesmo que essa questão seja discutida e decidida em favor de todos quantos necessitam recorrer ao Poder Judiciário.
Não faz sentido, por exemplo, pagar-se 4% sobre o valor atualizado de uma causa, no Estado de São Paulo, apenas para interpor-se uma apelação. Onde o teto para esse recolhimento? Em muito casos, essa exigência acaba por ser intransponível obstáculo à administração da justiça.

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