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Comissão na Câmara

Para relator do impeachment, "pedaladas fiscais" violam lei orçamentária

Ao apresentar seu voto pela aceitação do pedido de impeachment movido contra a presidente Dilma Rousseff pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior e pela advogada Janaina Paschoal, o relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, Jovair Arantes (PTB-GO), afirmou que as operações de crédito junto aos bancos públicos para repasses de recursos de programas sociais, as chamadas de “pedaladas fiscais”, configuram infração às leis orçamentárias.

Segundo Arantes, essa prática já produziu, no passado, efeitos negativos na relação entre os estados e os bancos públicos. Ele observou que as instituições financeiras estatais eram usadas para financiar de forma direta ou indireta a execução de políticas públicas, o que resultou na insolvência dessas entidades.

O parlamentar argumentou que a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2002, veio para corrigir justamente a alavancagem de recursos financeiros, que ocorria de forma incompatível com capacidade fiscal e de endividamento do governo, fato que era comum no período inflacionário anterior ao Plano Real. “A preocupação com o equilíbrio fiscal está longe de constituir mera tecnicalidade”, ressaltou.

Citando o relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas presidenciais de 2014, Arantes destacou que o órgão considerou as pedaladas fiscais não como “meros atrasos ou aceitáveis descompassos de fluxos de caixa”, mas como “engenhoso mecanismo de ocultação de déficit fiscal com valores muito expressivos a partir de 2013”.

“A magnitude e o alcance das violações praticadas pela presidente da República, em grave desvio dos seus deveres funcionais e em quebra da grande confiança que lhe foi depositada, justifica a abertura do excepcional mecanismo presidencialista do impeachment”, afirmou Arantes, complementando que as ações da presidente “usurparam” a competência do Parlamento em discutir as leis orçamentárias e controlar os limites de gasto público.

O parlamentar disse ainda que a edição de decretos que buscam aumentar as despesas do governo está condicionada ao cumprimento da meta fiscal, aprovada pelo Legislativo.

Sobre as pedaladas fiscais, a defesa de Dilma afirma não existirem tais operações de crédito entre a União e bancos públicos. Também argumentam que a presidente não atuou diretamente nesse processo e que a ação direta de um presidente da República é um dos requisitos constitucionais para ensejar um impeachment.

Arantes refutou em seu voto o argumento da defesa de Dilma, de que a edição de decretos de créditos suplementares foi ato de gestão orçamentária, sem impactos na meta fiscal. “Nessa linha, a abertura de quaisquer créditos, independentemente da fonte, sempre seria compatível, porque não teria impacto financeiro imediato.”

O parlamentar disse que a justificativa apresentada pela defesa torna inócua norma da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê maior flexibilidade pelo Executivo na gestão orçamentária, desde que em respeito ao alcance das metas fixadas.

Juízo político
Durante a leitura do voto, Arantes ressaltou que, ao analisar a denúncia, os deputados também fazem “juízo político” e ponderam sobre a “conveniência e oportunidade” do impeachment. Também disse que não avalia o procedimento como golpe. “Não é um golpe na exata medida em que se destina a preservar os valores éticos, jurídicos e políticos democráticos”, reforçou Arantes ao dizer que foram garantidas a ampla defesa e o contraditório inerentes aos processos judiciais ordinários.

Sobre o argumento de que o impeachment seria uma vingança promovida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Arantes afirmou que isso não é sólido e que o juízo do presidente da Câmara é “precário”, constituindo apenas um dos passos da análise do pedido de impeachment, a qual será feita de forma integral, pela comissão. "Só o fato de o presidente da Câmara dos Deputados ter divergência política com a presidente não desabona o ato do acolhimento.”

Cenário político
Depois de ler seu voto, Arantes disse ainda que, apesar de a delação premiada do senador Delcídio do Amaral não estar incluída em seu parecer, mesmo constando na denúncia analisada, o conteúdo pode ser usado pelo Senado na análise do mérito do processo. Ao colaborar com as investigações, o ex-petista afirmou às autoridades que Dilma Rousseff conhecia os termos da compra irregular da refinaria Pasadena pela Petrobras, em 2006.

Já o vice-líder da base governista na Casa, deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE), afirmou que o governo deve perder a votação na comissão especial, que o resultado já era esperado e que o foco agora é no plenário. “Na comissão nós avançamos, vamos chegar a 29, 31 votos, mas o governo está consciente que vai perder na comissão”, disse. O parlamentar afirmou também que a oposição não conseguirá os 342 votos necessários para aprovar a admissibilidade da denúncia.

Como justificativa para a derrota, Costa afirmou que a comissão tem irregularidades desde que foi criada. “Foi atropelada a proporcionalidade nesta Casa. A relatoria teria de ficar com um parlamentar do PT ou do PMDB”, disse. Os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO) foram eleitos em chapa única apresentada por 13 partidos (PP, PR, PTB, PSD, PSC, PHS, PRB, PSB, PSDB, DEM, PPS, PV e SD).

Ao mesmo tempo em que o voto era lido e Costa se justificava, o impeachment ganhava mais apoio. O novo grupo que apoia o impedimento de Dilma Rousseff é a Frente Parlamentar Evangélica. Em nota lida na Câmara, o coordenador do grupo, deputado João Campos (PRB-GO), disse que quase todos os 92 integrantes são favoráveis à admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2016, 22h15

Comentários de leitores

3 comentários

Não deixem de ler

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aqueles que pensam diferente, respeitosa e humildemente sugiro que dediquem alguns minutos do seu precioso tempo para a leitura do espetacular artigo, publicado aqui mesmo no CONJUR em 05.4.16, sob a batuta do prof. e Juiz Dr. José Maurício Conti, sob o título "AGRESSÕES AO DIREITO FINANCEIRO DÃO RAZÕES PARA O IMPEACHMENT".

Irregularidade não é improbidade

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

As "pedaladas" fiscais somente ocorreram por que o procedimento era considerado válido pelo TCU, que sempre avalizou o ato em gestões anteriores, portanto, a presidente Dilma não pode ser acusada de pagar despesas emergenciais com dinheiro dos bancos públicos sem que existisse uma reprovação expressa dessa conduta. De forma que, a mera mudança de entendimento do tribunal, por óbvio, não pode ter efeito para criminalizar condutas anteriores - princípio da reserva legal. Além disso, mesmo que o TCU não tivesse entendimento anterior favorável as pedaladas, não bastaria dizer que as pedaladas foram irregulares por inobservância da L.O.A. Isso porque, a jurisprudência é pacífica em dizer que mera ilegalidade do ato administrativo não redunda em improbidade (conforme fundamentado na defesa do advogado da AGU) pois é preciso que haja desvio de finalidade, ou seja, uma conduta desonesta, ardilosa, de má-fé, visando obter proveito indevido para o agente público para caracterizar crime de responsabilidade. Nenhum jurista sério, isento desse insano passionalismo político que domina a Globo e a mídia em geral, referendaria uma aberração jurídica dessa. Por isso, é um golpe juridicamente maquiado. Não vai passar.

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

hammer eduardo (Consultor)

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