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Benefício renunciado

Causa de baixo valor não dá direito à assistência judiciária na Justiça comum

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Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia.

O relator do recurso na corte, desembargador Carlos Cini Marchionatti, deu razão ao juízo de origem, pois a autora — dado o pequeno valor da causa e o seu baixo salário — deveria ter ingressado com a demanda nos juizados especiais cíveis (JECs), onde vige a gratuidade judiciária, como prevê a Lei 9.099/95, que os instituiu.

Para Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’

Conforme o julgador, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais.

‘‘Recentemente, inumeráveis decisões judiciais, nos juízos e no tribunal, diante do quadro que se formou, como a decisão objeto do atual agravo de instrumento, buscam recuperar o que se perdeu, o uso devido do processo comum concomitante ao do processo especial, e o tem feito com justificativa e mérito, à semelhança da decisão agravada de instrumento. O excesso está sendo corrigido, o próprio excesso está promovendo a reação, como é natural à experiência humana aplicável à judicial’’, concluiu na decisão monocrática, proferida na sessão do dia 24 de fevereiro.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 8h43

Comentários de leitores

14 comentários

Benefício renunciado Causa de baixo valor não dá direito à a

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Não dá pra acreditar nesse desembargador. Ele se esquece que ganha um absurdo de salário, enquanto o pobre ganha R$788,00, ou abaixo disso. O jurisdicionado procura um advogado para ter conforto e segurança já que sozinho, -como bem sabemos-, sente-se desprotegido diante da arrogância de alguns juízes (que são tidos como verdadeiros deuses) e de servidores sempre despreparados para atender a parte. O desembargador se esqueceu que você "pode" escolher entre os juizados e a justiça comum. Antes de tudo é de bom alvitre observar que a lei não distingue sobre a possibilidade do jurisdicionado invocar através de advogado o seu efetivo direito, seja nos juizados, seja na justiça comum. Acho que esse desembargador está prestes a se aposentar e aí, a vida das pessoas pobres seguirá normalmente. Ainda bem que ele não pode agir sozinho, porque, certamente, tem seus pares que pensam diferentemente porque são, além de magistrados, pessoas humanas.

É mesmo o fim...

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Eu leio e não consigo acreditar... Qual será a próxima "interpretação" pra evitar trabalho? Inacreditável isso. É pacífico que o JEC (que é uma abominação) é facultativo. Agora vão querer impor a parte "sob pena" de não reconhecer AJG? Aliás, qual a base legal (a não ser a pura e simples vontade do julgador) que autoriza a presunção da renúncia a AJG? Chegamos em um ponto onde não há mais qualquer constrangimento em se dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Lamentável.

Se o Juiz quiser, que se candidate à Deputado Federal.

Ricardo Detoni (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ora, tal decisão afronta os mais comezinhos princípios do direito processual, além não possuir qualquer fundamento jurídico. Como disse o Min. Zavaski esses dias, estamos rumando para a commom law! O pior é que tem um projeto de lei que aumenta o valor do teto do JEC para 60 sm, mas não haverá recurso. A sentença somente poderá ser modificada por Embargos Declaratórios (pasmem!)!!!! E mais, o Juizado será obrigatório!!! Inobstante, os Desembargadores não tem a mínima noção da dinâmica do Juizado, onde Juízes Leigos tem rabo preso com advogados (testas de ferro)! O Judiciário está acabando com o Judiciário! Estão cerceando o direito de postulação! Segundo o STF não cabe MS em decisão do JEC!! Segundo a Lei não cabe ação rescisória!! E aí??? A OAB só serve para arrecadar valores, seja para as anuidades, seja para as diligências, seja para o xerox e por aí vai! Aqui no RS, o valor das custas judiciais quadruplicou, no mínimo! Sejam elas da Justiça Comum, seja do Juizado! Acórdãos de JEC quando muito tem 4 páginas, mas a grande maioria tem 2! Mantendo a decisão da origem! O Juizado é uma vergonha! É a maior falcatrua que existe no país!! O que vai acontecer na realidade é que os Juízes que tem 6000 processos, ficarão com não mais que 500 (parâmetro valor da causa) e o Juizado que já está lotado vai assumir os outros 5500 que lhe serão remetidos. Aí a coisa não anda mesmo! O Juizado é um julgamento de faz de conta! Criou-se o Juiz Legislador!!!

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