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Como era antes

Anistia para servidores demitidos por Collor não concede benefícios retroativos

Para preservar o orçamento da União, a lei que estipulou anistia para servidores indevidamente demitidos entre 1990 e 1993 não previu que o acerto de contas seria retroativo. Ou seja, o servidor voltaria para o seu posto, mas sem outros encargos. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª não acolheu pedido de trabalhador afastado pelo então presidente Fernando Collor. O autor da ação queria que fosse computado para efeito de progressão funcional, com a concessão de todos os benefícios e vantagens concedidas ao pessoal da ativa.

Reformando decisão de 1º grau e julgando favoravelmente o recurso apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, a 2ª Turma do TRT-3 entendeu que o trabalhador não tinha razão. Segundo explicou o desembargador Lucas Vanucci Lins, a Lei 8.878/94 visou a reparar a dispensa ou exoneração ilegal dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, ocorrida no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Mas a concessão da anistia ficou condicionada à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária.

Dessa forma, para viabilizar o retorno ao trabalho, a legislação restringiu os efeitos financeiros ao período posterior ao efetivo retorno à ativa, vedando a remuneração em caráter retroativo. "Ou seja, a Lei 8.878/94 assegurou ao servidor e empregado público anistiado apenas a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão, desconsiderando o período do afastamento para outros fins" disse o desembargador, acrescentando que, por não se tratar de reintegração, o período de afastamento não se caracteriza como de suspensão do contrato de trabalho.

Por essas razões, o relator concluiu que o período compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, direito a vantagens ou promoções funcionais, sendo assegurado ao trabalhador anistiado tão somente a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão. Assim, deu provimento ao recurso apresentado pelo empregador, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sendo acompanhado pelo colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Processo 0010426-86.2015.5.03.0018

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2016, 13h47

Comentários de leitores

6 comentários

Privilégios fora do contexto.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Com a devida vênia, a não remuneração por períodos ulteriores, está prevista no inciso X e XIV ambos contidos no artigo 37 da Constituição da República. No mais, defender pagamento retroativo a funcionários públicos, com os serviços que são disponibilizados a população, é algo surrealista, um verdadeiro atentado a dignidade da pessoa humana. Os cidadãos que sofrem demasiadamente para recolher os impostos que lhes são impostos, são afrontados, humilhados e morrem todos os dias, clamando por um simples atendimento público. O Brasil precisa urgentemente rediscutir o sistema de contratação para o serviço público; hoje excessivamente caro, que se agrava mais ainda quando da aposentadoria, - veja o rombo nas contas da previdência - mas sem mínimo de retorno correspondente. A estabilidade que deveria beneficiar a população, pois tinha como objetivo proteger o servidor das mazelas políticas, muito ao contrário, acabou se transformando no seu maior algoz. O Estado tem de ser meritório e não "cobertor" de incompententes aproveitadores.

Irretroatividade não se confunde com indenização (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Lei 8.878/1994, em seu art. 6º, veda a “a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”.
No entanto, ao vedar a remuneração retroativa, não proíbe a indenização pelos prejuízos civis que o “anistiado” sofreu.
A primeira inconsistência que a Lei 8.878/94 contém diz respeito à nomenclatura utilizada. Juridicamente, anistia significa o perdão concedido aos que praticaram algum ato ilício, penal, administrativo ou fiscal. É, portanto, um ato de clemência do poder público que declara impuníveis determinados ilícitos ou faz cessar a sanção aplicada em razão deles.
No caso da Lei 8.878/94, o art. 1º reconhece explicitamente a abusividade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exoneração e da demissão de diversos servidores públicos. Eis como se expressa o art. 1º, “in verbis”:
Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. (continua)...

Irretroatividade não se confunde com indenização (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.”
Diante da redação dada pelo legislador aos incisos do art. 1º, dúvida não pode haver de que o fundamento mor da anistia é a exoneração, demissão, dispensa, ilegal, inconstitucional, irregular, ou por motivação política.
A mesma lei manda que se crie uma Comissão Especial para avaliação dos diversos casos a fim de decidir quais se enquadram nos incisos do art. 1º e, portanto, quem tem direito à “anistia”.
Evidentemente o trabalho da Comissão concretiza-se num processo administrativo, o que significa que o resultado só pode ser conhecido depois de decorrido certo lapso de tempo.
Declarada a “anistia” em concreto pela Comissão, o “anistiado”, beneficiário dos efeitos da “anistia”, não tem assegurado o retorno à atividade remunerada. Por incrível que pareça, a Lei 8.878/94 dá com uma mão e tira com a outra. O art. 3º estabelece que o retorno do “anistiado” a sua atividade remunerada deve ser definido pelo Poder Executiva (leia-se Administração Pública) de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Então, poder-se-ia concluir que a Lei 8.87/94 reconhece como ato ilícito perpetrado pelo Poder Executivo as exonerações, demissões, dispensas ocorridas no período que menciona, mas veda a remuneração das vítimas retroativamente e as coloca numa situação de franca indignidade, à espera de “condições orçamentárias e financeiras” para retornarem ao trabalho remunerado.
A inconstitucionalidade dessa disposição legal é flagrante.
(continua)...

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