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Exigência constitucional

Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado

Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porgo Alegre, negou o pedido de um estrangeiro para tomar posse no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense (Ifsul) sem o documento de naturalização.

O homem prestou foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para a vaga de professor de filosofia em maio de 2015. A nomeação e o prazo para tomar posse no cargo iniciaram em junho do mesmo ano. Ele está com seu pedido de naturalização tramitando desde março de 2015, mas sem previsão de conclusão.

Após ter sua nomeação negada, o professor moveu ação alegando que o protocolo do pedido de naturalização feito na Polícia Federal em Jaguarão (RS) deveria ser aceito pela instituição, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos para a naturalização. A 2ª Vara Federal de Pelotas (PR) julgou o pedido improcedente e ele recorreu ao tribunal.

O instituto argumentou que o edital do concurso era claro quanto a estrangeiros, especificando que estes só poderiam tomar posse com o documento de naturalização em território brasileiro.

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso, manteve a sentença. “Até que haja a manifestação do Poder Executivo sobre o pedido, não há que se falar em direito adquirido à naturalização", escreveu. Ela acrescentou que o protocolo apresentado não constitui prova da condição exigida para o cargo público. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2016, 8h39

Comentários de leitores

4 comentários

Continuação

Marcelo R do Val (Professor)

Reparem que nem o art. 5 nem o art. 37 fazem referência a brasileiro naturalizado, mas a estrangeiro, daí a premissa equivocada do TRF4. O caso, como retratado na notícia, revela equívoco maior, no que o §3º do art. 5º da Lei 8112/90 é clara e expressa ao permitir a investidura de estrangeiros em cargos ou empregos de docentes universitários, desde que submetido ao mesmo procedimento seletivo que o nacional prevista na própria lei.
Também aqui a norma infraconstitucional não se refere a brasileiro naturalizado, mas a estrangeiro, de modo que a exigência de naturalização para a investidura revela-se descabida invenção dos intérpretes da lei. Pior, ainda, é verificar que o requisito do domínio do vernáculo foi devidamente comprovado e superou os candidatos nacionais. Não o conheço, mas parabéns ao professor estrangeiro e espero que a entidade pública de ensino reconheça administrativamente o seu direito (o que é plenamente possível, mediante petição) e o nomeie, pois só com a contribuição estrangeira a academia brasileira poderá ser oxigenada e evoluir da “mesmice”.

Continuação

Marcelo R do Val (Professor)

Reparem que nem o art. 5 nem o art. 37 fazem referência a brasileiro naturalizado, mas a estrangeiro, daí a premissa equivocada do TRF4. O caso, como retratado na notícia, revela equívoco maior, no que o §3º do art. 5º da Lei 8112/90 é clara e expressa ao permitir a investidura de estrangeiros em cargos ou empregos de docentes universitários, desde que submetido ao mesmo procedimento seletivo que o nacional prevista na própria lei. Também aqui a norma infraconstitucional não se refere a brasileiro naturalizado, mas a estrangeiro, de modo que a exigência de naturalização para a investidura revela-se descabida invenção dos intérpretes da lei. Pior, ainda, é verificar que o requisito do domínio do vernáculo foi devidamente comprovado e superou os candidatos nacionais. Não o conheço, mas parabéns ao professor estrangeiro e espero que a entidade pública de ensino reconheça administrativamente o seu direito (o que é plenamente possível, mediante petição) e o nomeie, pois só com a contribuição estrangeira a academia brasileira poderá ser oxigenada e evoluir da “mesmice”.

Estrangeiro pode ser professor sem naturalização sim

Marcelo R do Val (Professor)

Mesmo não tendo acesso ao processo, prima facie parece-me um equívoco enorme o entendimento judicial noticiado. Por primeiro porque a regra geral está no caput e inciso XIII do art. 5º da Constituição, cujo texto determina o acesso indistinto ao trabalho, entre nacionais e estrangeiros, quer na iniciativa privada quer no setor público, seja em cargo, emprego ou temporário. Tal norma, de direito fundamental, é de eficácia plena e aplicação imediata, cuja eventual limitação deve ficar restrita à adequada qualificação. As únicas exceções à hipótese constitucional estão taxativamente previstas no §3º do art. 12 da Carta de 1988. Por tal motivo o inciso I do art. 37 da Constituição não disciplina matéria de eficácia limitada, mas de eficácia plena, decorrente do princípio republicano do livre acesso ao poder público (arts. 2 e 3, IV, CF), de modo que não compete à lei autorizar ou não a investidura, mas somente impor requisitos e restrições ao acesso de estrangeiros a cargo ou emprego público, em hipóteses justificáveis, como áreas estratégicas à segurança ou outros interesses nacionais. O referido inciso I do art. 37 da CF autoriza a regulamentação de exigências burocráticas, como o conhecimento do vernáculo, a tradução oficial de documentos estrangeiros e a revalidação de diplomas e certidões emitidos no exterior, quando necessário (inciso XIII do art. 5ª da CF). Se a lei não restringir a investidura por motivos estratégicos ou exigir a comprovação da qualificação para o cargo, como, por exemplo, para o caso de concurso para agente de limpeza pública, o estrangeiro tem sim o direito de participar do concurso em igualdade de situações com o nacional e, se aprovado, ser nomeado e empossado para o cargo ou emprego público. Reparem que nem o art. 5 nem o ar

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