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Pedaladas fiscais

TCU recomenda que Congresso rejeite contas de 2014 do governo Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (7/10), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no Plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

Contas aprovadas
Também nesta quarta-feira (7/10), a Comissão Mista de Orçamento (CMO), do Senado, aprovou três prestações de contas presidenciais. Os parlamentares aprovaram, com ressalvas, as contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referentes aos anos de 2009 e 2010, e da presidente Dilma Rousseff, de 2012.

O trâmite para a análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer do TCU à comissão, na qual o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas, e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC).

Segundo a presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), as contas devem ser analisadas e votadas em uma sessão conjunta de deputados e senadores. “Este é o entendimento do senador Renan Calheiros [presidente do Senado e da Mesa do Congresso] e é assim que ele vai proceder a partir de agora”, disse a senadora.

Caso isso ocorra, serão as primeiras contas presidenciais analisadas em sessão conjunta após a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, que acolheu pedido encaminhado pela senadora. Antes as contas passavam por votações separadas na Câmara dos Deputados e no Senado.

Com a aprovação dessas contas, ainda falta a Comissão de Orçamento analisar as de 1990 e 1991, do ex-presidente Fernando Collor, e as de 2011, 2013 e 2014, da presidenta Dilma Rousseff. Com informações da Agência Brasil.

*Texto alterado às 20h55 do dia 7/10/2015 para atualização.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2015, 20h38

Comentários de leitores

5 comentários

Existem irregularidades maiores a sanar e apurar

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

O governo agiu bem ao aperfeiçoar, manter e ampliar os programas sociais, mas que, contudo, não foram – como deveriam ser – adequadamente auditados com a necessária acuidade e segurança para impedir vulnerabilidades conhecidas, fraudes e desvios na sua reta aplicação. Contudo, não deveria usar tais conquistas, como cortina de fumaça em dispendiosos programas de marketing & propaganda, ao som hipnótico de suaves melodias, para iludir, encobrir ou desviar a atenção do povo sobre as inegáveis e graves falhas de gestão da coisa pública que, ao longo de algumas décadas, paulatinamente, causaram ou agravaram atualmente as sérias dificuldades enfrentadas pelo País, que afetam negativamente o seu sofrido povo, notadamente os trabalhadores do Brasil, eleitores e contribuintes, os médicos, os educadores e igualmente todos os profissionais. Mas, sem recursos de sobra, perdoar dívidas de outros países, deixar de lado a encampação de filiais de empresas públicas (tais como a Petrobrás), fornecer meios para construir usinas hidrelétricas, metrôs, portos, estradas, reformar e ampliar aeroportos em outros países em lugar de aplica-los aqui mesmo no Brasil com a mesma finalidade, já demonstram, por si só, graves falhas na gestão da coisa pública que causam maiores prejuízos ao povo e ao País que a própria corrupção daí decorrente, que as propinas distribuídas aos executivos e aos partidos políticos. Lembremo-nos que tais desvios de conduta e de recursos, por tabela, provocaram, apenas em parte, as próprias pedaladas fiscais. Afinal, quem não deve, não teme e nem cria subterfúgios para protelar investigações e julgamentos, tampouco joga com a prescrição para não responder por suas próprias falhas.

AGU se apequena

Alppim (Oficial de Justiça)

Eu fiquei impressionado com a atuação patética do Adams nesse caso. Foi esdrúxulo.

TCU

Ubiratan Rosa Passos (Médico)

Acredito que um Ministro que declara o seu voto antecipadamente não deveria ser o relator do processo de julgamento das contas do governo, já que o fato pode ter influenciado o voto dos demais. Essa conversa de que o TCU é um órgão "técnico e imparcial", desde as declarações do Ministro Nardes caiu por terra. O que vejo é um jogo político, nada mais. Com a observação de que as contas que já haviam sido aprovadas, com ressalvas, pelo TSE (como foram as contas de partidos da oposição).

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