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Seara da advocacia

OAB pede ao governo fim de curso técnico em serviços judiciários

A Ordem dos Advogados do Brasil quer o fim do curso técnico em serviços judiciários, oferecido pelo governo federal. O Conselho Federal da entidade anunciou que pretende enviar ofícios aos órgãos competentes para pedir a extinção da capacitação, ministrada por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A ofensiva contra o curso foi decidida na reunião do plenário da OAB no dia 9 de novembro. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou por que a entidade é contra o curso. “Não vamos questionar o Pronatec em si, que presta bons serviços ao ensino técnico no país, mas somos contrários à oferta do curso específico, que, ao nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito”, afirmou.

O pedido para adoção de providências partiu do Colégio de Presidentes da OAB. Segundo o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão, que relatou a proposta na entidade, o curso viola o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia. “Não cabe ao Pronatec oferecer esse tipo de curso, que interfere na oferta geral de serviços jurídicos para a sociedade. Além de tudo, técnicos jurídicos são profissionais que devem se submeter a concursos públicos”, destacou.

O advogado Paulo Roberto de Gouveia Medina endossou as críticas ao curso. “Pode até ter sido um curso criado com a melhor das intenções, mas vejo nisso um risco enorme. Não estamos num país que se preocupe com o aprimoramento das instituições do ensino, e sim, lamentavelmente, numa nação onde o ensino jurídico vem sendo posto em cheque por medidas emanadas do próprio Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. São tentativas de amesquinhar o curso de Direito”, lamentou.

Marcio Kayatt, conselheiro federal pela OAB-SP, disse que o curso é ilegal. “É uma gravidade de tal monta que nossa posição deve ser firme, de imediato ingresso com as medidas judiciais cabíveis. É intolerável essa oferta paralela”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2015, 14h02

Comentários de leitores

8 comentários

Oab x karl marx

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´. Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (…).Vamos extirpar esse câncer, abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. São vinte anos usurpando papel do Estado (MEC), não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino, só atacou as consequências visando unicamente os bolsos desses escravos da OAB, aflitos, desempregados, os quais não sabem a quem recorrer, porque o sistema está todo dominado.Ora, se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)? Por quê para ser adv. o bel. tem que passar por esse terror ?

Ao Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Que acha?
O técnico vai te passar a perna... Você que estudou cinco anos (não sei se em faculdade razoável) terá a mesma importância funcional que um bom estudante de uma ETEC e que passa no concorrido vestibulinho, por exemplo.
Você acha razoável? Não?
Eu também não acho razoável ter conseguido passar na prova da OAB e ouvir chantagem de que não passa.

Reserva de mercado

Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

A OAB tenta a todo custo reservar o mercado de trabalho, primeiro impede os Bacharéis em Direito, quando a CF diz que é livre o exercício de qualquer profissão. Desrespeito a CF. Agora querem desqualificar o governo em relação ao Pronatec? O único que pode regular essa matéria é o governo, mais uma vez a OAB quer mandar no governo. Governo ruim é assim, todos mandam.

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