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Igualdade jurídica

Lei que cria feminicídio é "desastre técnico" e foge da lógica penal

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* Texto publicado originalmente neste sábado (14/3) em coluna da Folha de S.Paulo, no caderno Cotidiano, com o título “Assassínio de códigos”.

Homicídio é "matar alguém". A definição é perfeita.

Como prometeu no pronunciamento de domingo, a presidente Dilma sancionou lei que cria categoria própria de homicídio qualificado, punido com até 30 anos de reclusão: o assassínio de mulheres (feminicídio), por razões de gênero, elevado a crime hediondo.

Para o governo e para o Congresso, é agenda positiva em meio a um turbilhão de más notícias e desnorteio. Como tem aparência progressista, agrada aliados e inibe críticos.

Mas é um desastre técnico. Conspira contra o equilíbrio, a equidade e a lógica do Código Penal. Conservadores ou liberais, códigos deveriam ser estrategicamente reformados, não mutilados por alterações irracionais, desconexas.

A ineficácia foi percebida pelo editorial exato da Folha. O preconceito de jurados e juízes – o que ainda permite a impunidade do homicídio contra a mulher em redutos atrasados – não desaparece por toque de mágica. Vai se abrigar em jurisprudência reacionária formada em torno da aplicabilidade da própria norma. A redução de violência contra a mulher depende de outras políticas públicas.

A partir de agora, homem que matar mulher por razões de gênero (por envolver "violência doméstica", "menosprezo" e "discriminação") tem tratamento, em tese, mais drástico do que o dado à mulher que matar homem pelas mesmas razões. Sim, as duas hipóteses são previsíveis no horizonte humano, ainda que homens matem mais mulheres do que mulheres matam homens.

A lei aumenta a pena quando o delito contra a mulher se dá "nos três meses posteriores ao parto". Difícil compreender por que o crime seria mais grave do que o praticado após o quarto mês do nascimento.

Não faz sentido compartimentar o "alguém" do artigo 121 em razão da vulnerabilidade da vítima. Violentaram o princípio da universalidade do homicídio abrindo caminho para outras "demandas" semelhantes.

Matar homem não é menos grave do que matar mulher. Matar índio ou negro não é mais grave do que matar branco. Matar pobre não é mais grave do que matar rico. Matar criança não é mais grave do que matar adulto. Matar policial não é mais grave do que matar preso. E vice-versa.

No Brasil, a pena é maior (homicídio qualificado) em razão do motivo (fútil, torpe), do meio empregado (asfixia, tortura), dos modos de execução (traição, emboscada) ou do fim (ocultar outro crime, assegurar a impunidade). O crime por menosprezo de gênero (ou raça) não precisa ser particularizado.

Não é a primeira vez que valores "politicamente corretos" corrompem a igualdade jurídica. A pena de injúria é mais severa (três anos de prisão) quando envolve raça, cor, etnia, religião ou origem. E a orientação sexual? Ou a ofensa a homossexuais não merece agravamento?

O Código Penal abriga uma coleção de incongruências. Xingar um senador de 60 anos de "corrupto, ladrão" pode resultar em pena de um a seis meses, com um terço de aumento; para quem chamá-lo de "velho safado, gagá", a condenação pode alcançar três anos.

Dirão que as mexidas no Código Penal não têm importância diante das gigantescas dificuldades que o país atravessa na economia, na governança e no bem-estar. É que demagogia também atrapalha.

 é advogado e colunista do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015, 10h53

Comentários de leitores

17 comentários

Não captaram

Wellington S. Medeiros (Assessor Técnico)

Os que rivalizam com a citada lei e, de resto, com a Lei Maria da Penha não conseguiram - ou não quiseram, o que é mais provável - captar é que a morte de mulheres no cenário da violência doméstica tem causa específica, que não se relaciona com as causas gerais da criminalidade comum.
Vale dizer, há logo de saída um erro metodológico grosseiro em diluir a morte feminina no âmbito da violência doméstica nesse mar de homicídios que tem causas totalmente distintas.
É preciso analisar a questão de forma mais científica e menos rasa, de preferência sem apegos ideológicos ou políticos. Vamos aos fatos.

A lei é falha

ABSipos (Advogado Autônomo)

9% dos homicídios (homem = humanidade) têm mulheres como vítimas.

Brasil é um dos países do mundo com maior número de mortes violentas, pois não se investiga os crimes (cerca de 5 a 8% são solucionados), não se reprime/previne a violência e não se pune corretamente, sendo praticamente inexistente a ressocialização (índices de reincidência elevados).

Além disso, há a cultura da desonestidade e a educação pública se encontra em níveis absurdamente baixos.

Assim, magicamente, com a criação de uma lei porcamente elaborada, seja tecnicamente, seja semanticamente, busca-se (será que há essa busca?) diminuir o número de homicídios de mulheres?

O Brasil se encontra à beira do abismo economicamente e com uma crise de representatividade poucas vezes vista e o surgimento dessa lei apenas demonstra o quanto nossos "representantes" estão indiferentes ao país e seu povo.

Não percam tempo

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O comentarista Felipe Soares, ao que parece, só se convencerá se lhe forem apresentadas as centenas de milhares de ocorrências policiais das lesões corporais e as certidões de óbito das constantes vítimas. Trata o assunto como se fosse uma ficção cientifica.

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