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Além do expediente

Só guarda de cidade com mais de 500 mil habitantes pode ter arma fora de serviço

Guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes não podem portar armas de fogo fora do serviço. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar Apelação do município de São José dos Pinhais (PR), cidade de 264 mil habitantes. A regra é prevista pelo artigo 6º da Lei 10.826/2003.

A cidade, que fica na Região Metropolitana de Curitiba, entrou com ação na Justiça Federal do Paraná, solicitando autorização de porte de armas de fogo para sua Guarda Municipal mesmo fora de serviço e dos limites territoriais, ainda que dentro do Estado.

A 11ª Vara Federal de Curitiba negou o pedido. ‘‘Caso se acolha nessa sentença a pretensão do município de São José, isso deveria se traduzir -—- por idênticos fundamentos — em autorização para que todos os guardas municipais, de todos os rincões do país, possam portar arma fora do serviço. Aliás, demanda semelhante também deveria ser acolhida quanto aos agentes penitenciários, eis que pleitos semelhantes estão sob debate junto ao Congresso Nacional, sabe-se bem’’, registrou a sentença.

A prefeitura recorreu ao TRF-4, argumentando que tal uso é reconhecido pela Superintendência Regional da Polícia Federal e visa à segurança pessoal dos guardas, expostos pela natureza do seu trabalho. A corte, no entanto, negou o pedido, citando o o artigo 6º da Lei 10.826. O dispositivo condiciona o porte de arma de fogo, em situações alheias ao serviço, apenas aos integrantes de guardas municipais de municípios com mais de 500 mil habitantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2015, 20h41

Comentários de leitores

4 comentários

Necessidade de Ajuste

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A referida lei, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, é mal elaborada e de efeitos danosos à sociedade como um todo. Além de inibir apenas o cidadão de bem de portar armas, não produz efeito algum sobre os deliquentes, seja prático ou jurídico, como se verifica pelos índices de violência após a sua vigência, nitidamente alarmantes.
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Esta lei deveria ser revogada e substituída por outra, condizente com a realidade. Não é inibindo o porte de armas para o cidadão comum que a criminalidade se reduz.
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Sendo maior, psicologicamente apto e com o devido treinamento, qualquer um deveria ter direito a porte de armas, independentemente de profissão. Contudo, em caso de uso indevido, deveria responder severamente pelo ato ilícito cometido.
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a impressão ...

Palpiteiro da web (Investigador)

A impressão que se dá é que cidades com menos de 500 mil habitantes não existe violência e, portanto, desnecessário é o porte de arma fora do serviço.
A meu ver, quem trabalha no ramo da segurança deve SIM andar armado, mesmo porque ele poderá ser surpreendido fora do serviço por bandidos que andam sempre muito bem armados.

Guardas Não devem portar armas

Meygson Fialho (Estagiário - Criminal)

O porte legal de armas deve ser sob uma instrução especial de uso comumente nos Cursos de Formações de Policiais e Cursos de Formações do Exército pois não existe empresa hábil para aplicar plenos ensinamentos como formações destes concursos. Infelizmente existe guardas que vem de origem de nomeação, de prestador de serviço... Se a polícia que é preparada o Exército ainda não são excelentes imagina Guardas ( não querendo desfazer da Profissão ) que tem formação Nissin Miojo em 2 meses.

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