Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acusação surpresa

Tribunal não pode condenar com base em alegações não apresentadas pelo autor

Tribunal que condena réu por fundamentos que o autor não apresentou viola o contraditório e ampla defesa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que condenou a Uniair Táxi Aéreo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um copiloto demitido após a empresa descobrir que ele era daltônico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não fez todos os testes médicos necessários para a função, "transmitindo a certeza de que o problema de visão era irrelevante".

No entanto, para o desembargador José Rego Júnior, relator do recurso ao TST, os fundamentos da decisão do tribunal regional não eram os mesmos do pedido de indenização feito pelo copiloto. Ele baseou o pedido no constrangimento sofrido por ser afastado de suas funções e transferido para serviços burocráticos sem nenhuma explicação — o que teria resultado em comentários maldosos dos colegas quanto à sua competência como piloto.

A decisão do TRT-4, por sua vez, fundamentou-se no fato de a empresa admitir o empregado "sem as cautelas necessárias" e depois demiti-lo "por motivo já existente quando da contratação". Para o relator, essa circunstância "ofende frontalmente os princípios da ampla defesa e do contraditório e à garantia maior, do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição)", pois surpreendeu a empresa, tirando dela "meios e oportunidade de defesa".

O piloto foi admitido em dezembro de 2006 e demitido em julho de 2009.  De acordo com a Uniair, após apresentar dificuldades na identificação de alguns controles durante um voo, foi afastado de suas atividades, enquanto fazia os exames que terminaram por comprovar que ele era daltônico.

O juiz de primeiro grau negou o pedido de indenização por considerar grave o fato de o trabalhador ter omitido da empresa sua condição, o que teria colocado em risco não só a tripulação como também os passageiros que utilizavam o serviço de táxi aéreo — embora ele tenha negado qualquer problema durante os voos. Para o juiz, não houve, assim, qualquer irregularidade na conduta da empresa no afastamento do copiloto enquanto eram feitos os exames médicos.

Ao reformar essa decisão e condenar a empresa, o Tribunal Regional destacou que, na data da contratação, o copiloto era portador da carteira de habilitação para o exercício da função de piloto comercial, conferida pela Agência Nacional de Aviação Civil, sem ter, no entanto, o Certificado de Capacidade Física para exercer a função de piloto de linha aérea. Esse certificado também é conferido pela Anac, e só foi expedido em 2010, após a demissão.

Para o TRT-4, a limitação imposta pelo daltonismo deve ser detectada logo no primeiro exame de saúde. "Ao admitir o copiloto, a empresa realizou exames médicos superficiais, insuficientes para determinar a aptidão à função de piloto", concluiu.

Segunda chance
A 5ª Turma do TST acolheu recurso da Uniair Táxi Aéreo com base na diferença entre o pedido do trabalhador e os fundamentos da decisão de segundo grau. Com isso, anulou essa decisão e determinou o retorno dos autos ao TRT-4 para novo julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

RR 1152-17.2010.5.04.0028

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2015, 7h01

Comentários de leitores

3 comentários

O CPC do atraso começa a mostrar a que veio

Prætor (Outros)

Concentração de poder nas cortes superiores e facilitação da defesa dos grandes conglomerados econômicos em face dos consumidores.

Pobres jurisdicionados

Prætor (Outros)

Se forem mesmo acabar com o "narra mihi factum, dabo tibi jus" - só tolos brasileiros cogitam de arrancar do Direito uma norma milenar -, o número de demandas julgadas improcedentes subirá exponencialmente, vez que nem sempre o advogado consegue extrair dos fatos que narra a conclusão jurídica adequada. Ou seja, pior para a parte.

Mais nulidades , mais "ganhos fáceis" para os advogados

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

E , aí , dr. Sanctis ? As nulidades são tão gritantes que sequer precisa existir "advogado especialista em nulidades" . \"especialistas" são aqueles magistrados que , de direito , muito menos de leis , nada entendem , tendo , mensalmente , um "ganho fácil" , de valor altíssimo , pelas aberrações que por eles são lançadas nas nulas decisões .

Comentários encerrados em 07/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.