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Em Carta de Vitória, OAB pede PJe o quanto antes, mas "sem açodamento"

Para Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, o processo judicial eletrônico deve ser instalado logo, mas "sem açodamento" e só nas cidades com internet em banda larga disponível para todos. O grupo também quer que seja criado um comitê no Conselho Nacional de Justiça para auditar todos os sistemas de PJe instalados nos tribunais brasileiros.

As manifestações foram feitas na Carta de Vitória, documento elaborado durante a reunião do Colégio, que aconteceu na quinta (28/5) e na sexta-feira (29/5), na capital do Espírito Santo. O evento reúne todos os presidentes de seccionais da OAB para discutir e elaborar uma carta com as principais demandas da advocacia para o momento.

Outra demanda do grupo é que os governos liberem as requisições de pequeno valor (RPVs) "no prazo legal de 60 dias". O Colégio também pretende recomendar às seccionais da OAB a criação de tabelas de honorários, "para evitar o aviltamento".

A Carta também pede para que os ministros do Supremo Tribunal Federal tenham mandatos, vedada a recondução, e sejam escolhidos por indicações com "sistema misto". A ideia não é bem vista pelos ministros, para quem só cortes constitucionais podem ter membros com mandatos. O Supremo brasileiro acumula funções de corte constitucional com outras, explicam.

Leia a Carta de Vitória:

CARTA DE VITÓRIA

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Vitória, Espírito Santo, nos dias 28 e 29 de maio de 2015, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

1. Proclamar imprescindível a instalação do Processo Judicial Eletrônico - PJe sem açodamento e somente naqueles locais nos quais exista internet de banda larga e a necessidade da criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de comitê com objetivo de auditar todos os sistemas de processos eletrônicos implantados nos Tribunais brasileiros, cumprindo as regras de segurança da informação (ISO 27001:2013), o Marco Civil da Internet e a transparência garantidora da segurança jurídica.

2. Apoiar a implantação do Escritório Digital em todo o País, solicitando aos Tribunais a adesão ao modelo construído pela OAB e CNJ.

3. Instar os Governos a pagar as Requisições de Pequeno Valor no prazo legal de sessenta dias.

4. Recomendar às Seccionais da OAB a criação da tabela de honorários de advogados correspondentes, como forma de impedir o aviltamento da remuneração profissional, implicando sua inobservância em infração ética. Do mesmo modo, concluir que o advogado apenas pode ser contratado pelo constituinte ou por seu procurador, ainda que para a prática de atos eventuais.

5. Ressaltar a importância dos recursos hídricos, apontando “Águas” como tema central da III Conferência Internacional de Direito Ambiente, e apoiar a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba e dos demais rios brasileiros.

6. Recomendar a implantação, nas Seccionais, de anuidades diferenciadas e do Plano Nacional de Valorização do Jovem Advogado (Provimento n.162/2015-CFOAB) como forma de incentivar e estimular os profissionais em início de carreira.

7. Enfatizar a imprescindibilidade do Exame de Ordem para a proteção mais eficiente da sociedade, conclamando para a sua defesa os advogados, estagiários e acadêmicos de Direito, e repudiar os termos do Projeto de Lei n. 8.220, de 2014.

8. Apoiar a Advocacia Pública e das Estatais na defesa de melhorias estruturais e salariais, visando à valorização das carreiras jurídicas e a autonomia administrativa.

9. Condenar a redução das verbas orçamentárias dos Governos Federal, Estaduais e Municipais na área da educação brasileira, com reestruturação das universidades públicas, bem como remuneração digna aos professores, discordando das limitações impostas ao FIES.

10. Defender a imprescindibilidade do advogado nos inquéritos policiais como forma de efetivação da garantia aos direitos individuais constitucionalmente assegurados a todos.

11. Externar sua preocupação com a proposta de lei de organização da Magistratura, que não pode conter inconstitucionalidades e impropriedades.        

12. Rejeitar novamente o financiamento empresarial das campanhas políticas, ao tempo em que aponta a possível existência de vícios legislativos na sua recente aprovação.

13. Propugnar ao Conselho Nacional de Justiça que regulamente o pedido de vista formulado por magistrados no julgamento de processos em todos os Tribunais.

14. Exigir que seja garantido o acesso dos advogados às instalações do Judiciário mediante a apresentação da carteira profissional, impedindo a sua revista discriminatória.

15. Repelir as violações de direitos humanos por parte dos agentes estatais.

16. Defender a adoção de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução e com indicação pelo sistema misto.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2015, 14h03

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