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Lei de Arbitragem

Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo

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Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.

O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/5) e só então será publicada a mensagem de vetos. O que foi divulgado pelo Palácio do Planalto é a íntegra do projeto tal qual saiu do Senado com grifos nos parágrafos vetados – clique aqui para ler.

A reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é uma grande demanda de todos os setores da área jurídica. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o efeito direto é desafogar o Judiciário de muitas questões que não precisam da decisão de um juiz. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o uso do instituto seja ampliado.

O veto aos três parágrafos foi considerado um retrocesso por quem acompanha de perto a discussão. Entretanto, a sanção à maior parte do texto foi comemorada.

A nova lei prevê, por exemplo, o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em litígios relacionados a contratos públicos. O texto também dá ao Judiciário o poder de conceder medidas cautelares para determinar que determinado conflito seja resolvido por meio de arbitragem.

O capítulo das cautelares foi especialmente comemorado pelo Judiciário. A permissão de liminares para assegurar a arbitragem já é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda é aplicada de forma considerada tímida por especialistas no assunto.

A arbitragem é uma saída importante para o assoberbamento dos trabalhos do Judiciário, mas também é fundamental por sua celeridade. O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, por exemplo, dedicou boa parte de sua carreira à arbitragem. Quando passou pela sabatina no Senado, contou que a arbitragem mais demorada de que participou durou dois anos, entre a instrução processual e a sentença.

O projeto de reforma da Lei de Arbitragem tramitava no Congresso desde 2013. Foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2015, 22h42

Comentários de leitores

8 comentários

Novamente a Comissão de Juristas...

Silvio Clemente (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma vez, o hábito de delegar funções de criação de projetos de lei juristas (leia-se vendedores de livros, quando muito) causa à sociedade um intenso impacto que necessariamente refletirá nos direitos e garantias individuais.
Não se trata de questionar o conhecimento da lei, jurisprudência e dos meandros desta na aplicação, mas sim de ressaltar que os "juristas da moda" são, essencialmente, escritores que estão fora da realidade forense e judicial de há muito. O argumento serve inclusive para os "donos de escritório" que, mutatis mutandis, estão na mesma situação.
Doutra senda, o típico operador do direito foi colocado à margem da discussão assim como o titular dos direitos.
E assim, mais uma vez assuntos eminentemente discutíveis em arbitragem, tais como contratos de adesão e direitos trabalhistas, malgrado a falácia da indisponibilidade de direitos e da hipossuficiência que só ganham relevo nos livros escritos pelos membros da comissão, deveriam ser objeto da norma em comento.
Portanto, a tragédia foi anunciada desde o momento da composição da comissão até o erro crasso no veto. Vejamos o que virá ...

Resposta

João Armando Moretto Amarante (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Caro Gabriel, o art. 625-E, da CLT (e seus antecedentes e posteriores) trata da Comissão de Conciliação Prévia (a conhecida CCP), que não teve muito êxito na prática, embora ainda existam. Elas se assemelham mais à técnica da mediação, em que as próprias partes tentam se conciliar com o auxílio de um mediador - a solução é horizontal. Já na arbitragem a decisão cabe a um árbitro, geralmente um especialista capacitado e eleito pelas partes - a solução é vertical.

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Já não existe uma espécie de "arbitragem" na área Trabalhista? Estou me referindo ao Art. 625-E, parágrafo único da CLT.

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