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Falha na comercialização

Montadora não responde por venda de carro alienado feita por concessionária

Montadora de veículo não deve ser responsabilizada por venda de carro já alienado feito pela concessionária. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a responsabilidade de uma montadora no negócio, em que a loja vendeu o carro e não tomou as providências necessárias para transferir a propriedade ao consumidor. A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo como processo, o comprador entrou com ação contra a montadora e a concessionária pretendendo a transferência do veículo livre de ônus, além de indenização por danos materiais e morais.

Em juízo, o representante da concessionária admitiu que costumava fazer a alienação fiduciária dos veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o consumidor não conseguiu a transferência porque o veículo continuava alienado.

Considerando que a relação era de consumo, o TJ-SP concluiu haver responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante do veículo. No entanto, a 3ª Turma do STJ entendeu que, se não foi a montadora que deu o veículo em alienação fiduciária, ela não pode responder pela questão. “Só quem onera com ônus real um bem é juridicamente capaz de levantar tal ônus”, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.

Por isso, segundo ele, a montadora não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que não poderia tomar as providências exigidas pelo consumidor em relação ao problema e à transferência do veículo.

Solidariedade
A jurisprudência do STJ já estabeleceu que, em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóveis por meio de concessionárias autorizadas, tanto o fabricante quanto o comerciante que aliena o veículo são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.

Há também, segundo Moura Ribeiro, orientação no sentido de que a existência dessa solidariedade não impede que possa ser apurada eventual responsabilidade de apenas um deles, dependendo das circunstâncias relatadas em cada processo (como julgado no REsp 1.155.730).

No caso, a Turma concluiu que não houve vício do produto, mas falha na prestação do serviço de venda, atribuída à concessionária, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta da fabricante e o dano suportado pelo consumidor.

A ação contra a montadora foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. “Não se pode pretender responsabilizar o fabricante por atos de má gestão e administração praticados pela concessionária”, afirmou Moura Ribeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.498.487

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2015, 16h18

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