Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Correção monetária

Trabalhadores podem buscar revisão dos depósitos do FGTS por INPC ou IPCA

Por 

Os depósitos realizados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sempre foram corrigidos de forma indexada à Taxa Referencial e – desde 1999 – o Governo Federal não integraliza a inflação anual, o que tem provocado a certeza de que não houve a correta correção dos valores fundiários.

Importa salientar, a Lei 8.036/90 – a qual estabelece as bases do FGTS – prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a Taxa Referencial como índice para corrigir referido fundo.

A adoção da TR como índice de correção vem causando prejuízos aos trabalhadores e, conforme compreensão do Supremo Tribunal Federal, tornou-se possível a todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada de pleitear a revisão judicial do saldo do FGTS.

Nosso objetivo é sintetizar as razões pelas quais a revisão em tela é medida que se impõe e esclarecer – à luz da compreensão do Supremo Tribunal Federal – qual o índice que deve ser utilização como indexador da correção dos depósitos fundiários.

O parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos fundiários é a Taxa Referencial, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91, com redação da Lei 12.703/12.

Ocorre, há muito tempo a Taxa Referencial não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação, citando-se como exemplo os meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010 e fevereiro e junho de 2012 em diante, quando referida taxa foi “anulada”, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção.

Desde 1964 uma série de índices de correção monetária vem se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294/91, a qual se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta oportunidade o Governo do Presidente Fernando Collor Mello pretendeu substituir os indexadores tradicionais da correção monetária brasileira (ORTN, OTN, BTN) – estes vinculados à variação dos níveis gerais de preços –, pela Taxa Referencial, de natureza financeira; ainda hoje permanece a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art.39) ora como indexador (art.18).

Taxas de juros objetivam promover a remuneração do capital. São calculadas por quem disponibiliza o capital em benefício de outra pessoa, física ou jurídica, para que empregue para satisfação de determinada necessidade, na expectativa de lucro. Os indexadores, por outro lado, podem ser entendidos como índices calculados a partir da variação de preços de mercado em determinado período. O seu objetivo está na correção dos efeitos inflacionários, quando se compara valores monetários em diferentes épocas.

O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da natureza da Taxa Referencial, e voto vencedor da ADI 493-0/DF compreendeu que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda. Assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a taxa possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança.

Certo é, convivemos com dois tipos de correção monetária: índices que refletem a inflação e, portanto, recuperam o valor de compra do valor aplicado (IPCA e INPC) e um índice que não reflete a inflação e consequentemente não recupera o poder de compra do valor aplicado (TR) – se este não pode ser considerada como um índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que realmente reponha as perdas monetárias.

Com efeito, há espaço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho registrado entre 1999 e 2013 para que busquem a revisão dos depósitos fundiários pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) – devendo optar sucessivamente pelo que lhe trouxer maior benefício.

Importa salientar, pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial 1.381.683 sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves e no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujos resultados impactarão sobre as mais de 50.000 ações que tratam do tema – se o julgamento não for político e atender ao ordenamento jurídico, a revisão é medida que se impõe.

 é sócio titular do Fernando Borges Vieira – Sociedade de Advogados

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2015, 7h30

Comentários de leitores

4 comentários

Está havendo expurgo do valor legal da TR

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

Muitos ainda não entenderam que a Lei que criou a TR estipulou seu valor: é a TBF menos o imposto de renda, mas estão divulgando uma fraude em lugar da TR verdadeira.
A TR legal dá mais que a inflação, mas estão fraudando para confiscar a correção monetária do FGTS, poupança, precatórios, etc.
É só ler o que está escrito no art. 1º da Lei nº 8.177/91, nas Resoluções BACEN nº 1805/91 e 2171/95, bem como no art. 729 do Decreto nº 3.000/99.
Foi só eu divulgar essa fraude no finalzinho de janeiro de 2014 o Governo se mexeu: o Lula e o Dr. Márcio Thomaz Bastos recorreram ao Ministro Benedito Gonçalves para este travar tudo que diga respeito a correção do FGTS.
O Ministro Relator até pediu nomeação para a vaga do Ministro Joaquim Barbosa, esperada para breve na época (saiu na Revista VEJA do dia 05/03/2014, Seção Holofote). pedroferreira555555@gmail.com (mando grátis o levantamento e as provas para quem pedir)

melhor nem criar expectativa [2]

Marcello Silva dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Basta fazer uma busca sobre os processos sobrestados aguardando julgamento do caso Plano Collor.
É um acúmulo de processos que muito provavelmente quebraria a CEF se fosse dado como procedente.
O fato é que o direito existe. Provavelmente devem esperar mais alguns anos até que não haja mais ninguém em condições de receber.
Tenho que concordar com o comentário do Advogado ali "melhor nem criar expectativa".
Quando se trata de direito socioeconômico coletivo a justiça caminha na velocidade de uma formiga manca bêbada.

Nem crie expectativa...

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será político, óbvio. Aliás, político não. Será econômico mesmo. Não há recursos para promover a reparação dessas perdas. Daí a decisão política se imporá. Nem adianta entrar com essas ações. Perda de tempo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.