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Imprensa livre

Celso de Mello derruba censura imposta a site de notícias de Teresina

É inadmissível a censura estatal, “inclusive aquela imposta pelo Poder Judiciário” à liberdade de expressão. O entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, foi usado pelo ministro Celso de Mello para, em liminar, suspender decisão que havia proibido o site Portal AZ de publicar notícias sobre um caso policial local.

Segundo o juízo de primeiro grau, seria “desproporcional e desarrazoável a reiteração de notícias sobre o mesmo caso quando ausentes fatos novos”. O objeto das notícias é o caso conhecido como “Caso Fernanda Lages”, estudante encontrada morta em 2011 numa obra em Teresina, e a determinação de que o portal se abstenha de tratar do caso atendeu a pedido de um dos investigados.

Preço da censura é insuportável e intolerável, diz Celso de Mello.
Nelson Jr./SCO/STF

No Supremo, o ministro Celso de Mello assinala que a questão, já tratada por ele em diversos precedentes, tem “indiscutível magnitude de ordem político-jurídica, notadamente em face de seus claros delineamentos constitucionais que foram analisados de modo efetivo no julgamento da ADPF 130”.

Nela, o STF “pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento , que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito e que não pode ser restringida , por isso mesmo, pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.

Segundo o ministro, a interdição judicial imposta ao portal e a seu proprietário, sob pena de multa de R$ 5 mil por publicação, “configura clara transgressão” ao comando da decisão proferida pelo Supremo, com efeito vinculante, na ADPF 130. A decisão menciona diversos precedentes do STF que desautorizam a utilização, pelo Judiciário, do poder de cautela como instrumento de interdição dos meios de comunicação, mesmo em ambientes virtuais.

O ministro ressalta acordos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil que reiteram a imprensa livre como condição fundamental do Estado Democrático de Direito — entre eles a Declaração de Chapultepec, adotada em 1994 pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em de 1948, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica. “O fato é que não podemos — nem devemos — retroceder nesse processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas”, afirmou. “Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura — ninguém o ignora — é algo insuportável e absolutamente intolerável”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão liminar.

Rcl 20.757

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2015, 12h26

Comentários de leitores

3 comentários

MP-ESTADUAL-RJ parte 1

LuizPCarlos (Outros)

Muitas pessoas ainda não se deram conta da enorme responsabilidade do #MPERJ no caso #Petrolão, não apenas por que a sede da Petrobras se encontra na Cidade Maravilhosa, mas algo muito pior e muito mais comprometedor, envolvendo Procuradores e Promotores de Justiça do Rio de Janeiro.

Em 1997 eu dei o 1º telefonema ao #MPERJ do que seria uma saga por justiça e direitos negados, cooptados, blindados e protegendo as empreiteiras nos próximos 17 anos.

O grupo OAS Construtora Ltda, presidida por José Aldemário Pinheiro Filho preso na operação LAVA-JATO, assinava o contrato, em licitação fraudada e sobre tudo ilegal, para colocar o pedágio na AVENIDA conhecida pelo nome de origem do projeto do então governador Negrão de Lima, #LinhaAmarela na Av. Gov. Carlos Lacerda.

Assinava o mesmo contrato pela OAS Construtora Ltda solidariamente Jean Alberto Luscher de Castro engenheiro responsável técnico ora preso na operação LAVA-JATO como Dir. Presidente da Galvão Engenharia, cuja clausula 3ª §1º do contrato de concessão à cobrança de pedágio pela OAS Construtora Ltda, lhe da garantia extremamente estranhas, indicando claramente que Jean seria o operador dos termos aditivos e o fiel da balança nas propinas, garantindo os interesses das partes e a justa divisão do furto, entre os envolvidos.

Participavam das AGE-INVEPAR para tratar dos interesses do grupo pela majoritária OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional do grupo OAS, ora preso na operação LAVA-JATO. Preso, indiciado e réu como os demais colegas.

MP-ESTADUAL-RJ - parte 2

LuizPCarlos (Outros)

A parceria se deu no governo Municipal de #CesarMaia indiciado e processado por diversas vezes e diversos motivos ligados a crimes de prevaricação e de Estado, etc.
Portanto a quadrilha não precisaria nem mesmo ser noticiada, é fato notório de domínio público, mesmo assim quem deu o alerta foi a CVM – Comissão de Valores Mobiliários do Rio de Janeiro no memorando RA/CVM/GEA-2/Nº 09/07 de 23/01/2007 que culminou na cassação dos direitos de negociar ações em bolsa de valores, dez anos após as nossas denuncias. No nosso entendimento estende-se inclusive a proibição de participar de novas licitações por ser considerada inidônea, o que não ocorreu, continuam participando impunemente de licitações, mesmo tendo sido reconhecido pela CVM como grupo de FRAUDADORES, ESTELIONATARIOS, que manipulam a contabilidade e subfaturam valores de rodovias com objetivos criminosos de auferir lucros indevidamente, de LUDIBRIAR ACIONISTAS em mercado de ações com argumentos contábeis falaciosos. O que gerou ação na justiça do EUA pelos acionistas contra a Petrobras, citando a presidenta #Dilma e obviamente deve respingar a quadrilha INVEPAR-LAMSA-OAS.
Por todos esses motivos, que não são irrelevantes, do conhecimento VIA OFICIO enviados a JUIZES, PROCURADORES e PROMORORES devidamente PROTOCOLADOS nos cartórios, nas autarquias e no TCMRJ.
Pesa sobre esses o DEVER de punir, mas SE CALARAM se OMITIRAM e se tornaram CÚMPLICE da INVEPAR-LAMSA-OAS, #pedágio #LinhaAmarela e claro do #Petrolão.
Se esses não tivesse se calado, o escândalo da Petrobras estaria contido, mensurado em pequenas proporções. Teriam estancado a sangria, obstruído a impunidade, teriam chamado atenção das demais autoridades, como estávamos tentando fazer, mostrando que a quadrilha esta agindo...

Eles são os BANDIDOS DE TOGA...

LuizPCarlos (Outros)

Reclamei da cobrança de pedágio LAMSA em AVENIDA provando que apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, mostrando que o MPF não tolera pedágios cobrados aos moradores nas rodovias e por isso o pedágio da Avenida Governador Carlos Lacerda é ilegal apresentando jurisprudência do STF, comprovando que o CUPOM FISCAL na Linha Amarela é uma fraude, que a receita esta sendo sonegado e desviado, tudo com relatório oficial da CVM-Comissão de Valores Mobiliários do Rio de Janeiro que cita o grupo INVEPAR-LAMSA-OAS como estelionatário, fraudadores, que subfaturam rodovias, usam argumentos falaciosos pra iludir acionistas e credores, pra enganar instituições financeiras e fundos de previdência privada, por fim a CVM cancela as atividades do grupo em bolsa de valores considerando as empresas deste grupo inidôneas, tais empresas continuam participando de certames o que não é possível sem ficha limpa, e pra completar aqueles que assinam o contrato de concessão do pedágio Linha Amarela e outros estão presos pela operação Lava-Jato até hoje. Eu apenas divulguei noticia que eram notórias, fundamentadas e comprovadas e um juiz Bandido de Toga, MM. Mario Cunha Olinto Filho, cúmplice dos corruptos que atuam no TJ-RJ da Barra da Tijuca no Rio de Janeiro resolve que devo ver e ouvir calado, ser cúmplice, manda a defensoria publica se afastar do processo e me condena em R$ 4 milhões de reais e penhora meu único meio de sustento, meu caminhão de 24 anos de uso. É um absurdo jurídico desproporcional. E a imprensa não se manifesta nem nos da o devido apoio nesse caso emblemático...

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