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Sem judicialização

Acordo permite devolução de R$ 856 mil de prefeitura para União

Por não ter comprovado a correta aplicação da verba repassada pelo Ministério da Integração Nacional, o município de Cajazeiras, na Paraíba, vai devolver R$ 856 mil aos cofres públicos. A medida faz parte de um acordo firmado pela prefeitura com a Advocacia-Geral da União. O dinheiro foi repassado ao Executivo local em 2000 e se destinava a construção de uma barragem.

A devolução havia sido determinado pelo Tribunal de Contas da União, que constatou irregularidades durante o julgamento de contas. A Procuradoria da União na Paraíba, unidade da AGU responsável pela negociação do ressarcimento, aceitou o pedido do município para parcelar a dívida em 60 prestações mensais.

Pelo acordo, a prefeitura reconhece o débito e se abstém de contestá-lo judicial ou extrajudicialmente. A negociação também prevê multa de 2% para pagamentos atrasados, além da obrigatoriedade do município enviar um comprovante bancário para a procuradoria após a quitar cada parcela.

Para o chefe da divisão de patrimônio e probidade da procuradoria, Dario Dutra Fernandes, as duas partes serão beneficiadas. "Ao mesmo tempo em que permite que a União receba de forma mais rápida e concreta os valores que lhe são devidos, o acordo permite que o devedor obtenha a exclusão imediata de seu registro no Cadin: cadastro que registra o nome de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por débitos não quitados com a União, de forma a possibilitar a firmação de novos convênios entre o município e a União", destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 21h16

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