Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais rigidez

Senado deve analisar projeto do Novo Código Penal a partir da próxima terça

O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) deve ser examinado em sessão extraordinária do Senado marcada para as 17h da próxima terça-feira (12/5). A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para votação em Plenário, depois que líderes partidários apresentaram pedido de urgência.

O texto tem como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. A proposta também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do então senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.

O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. Também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a Administração Pública.

Crimes contra o patrimônio recebem penas mais duras. O estelionato recebe novas possibilidades de aumento de pena, e os crimes de dano ao patrimônio, duplicata falsificada e receptação passam a ter penas máximas maiores. Foi ainda tipificado o golpe conhecido como “saidinha de banco”.

Penas mais duras
Juristas que participaram da comissão sobre o projeto avaliam que o Novo CP deve aumentar o número de presos no Brasil. Para o advogado Luiz Flávio Gomes, a código torna “duríssima” a progressão de regime em alguns casos, como o de crimes hediondos. Pelo anteprojeto, se o condenado for primário, o benefício será possível apenas após o cumprimento de metade da pena, sendo que atualmente a exigência é de dois quintos da condenação.

Segundo a defensora pública Juliana Belloque, tem grande potencial encarcerador a norma que proíbe o regime inicial aberto para todos os crimes praticados com violência ou grave ameaça, como resistência contra ordem policial, aborto, lesão corporal leve e grave, e eutanásia. “Em vez de penalizar mais o crime mais grave, vamos encarcerar justamente o crime mais leve, que tem pena fixada em até quatro anos”, avalia.

Com base em estudo que ainda está em fase preliminar, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse que num primeiro momento deve haver redução no número de presos, devido à diminuição de algumas penas. Entretanto, no médio prazo, a quantidade de presos deve subir. “Pode haver aumento do contingente entre 45% e 87%”, estima.

O advogado Fabrício Campos, sócio do escritório Oliveira Campos Advogados, ainda criticou o fato de o Novo CP prever penas maiores para quem deixar de socorrer animal ferido (prisão, de um a quatro anos) do que para quem não auxiliar criança machucada (prisão, de um a seis meses, ou multa) ou abandonar idoso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 7h40

Comentários de leitores

4 comentários

Fim das penas "engana-bobos"?

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Pelo anteprojeto, se o condenado for primário, o benefício será possível apenas após o cumprimento de metade da pena"

.

Não conheço todo o projeto em sua forma atual, após as modificações, portanto, não posso opinar sobre o todo, mas gostei bastante dessa novidade que aparentemente é muito boa. Não chega a ser "duríssima" de forma alguma, como alega Luiz Flávio Gomes. É apenas uma medida que torna mais sérias penas que atualmente são completamente ilusórias, engana-bobos que, no máximo, rendem boas manchetes. Pelas legislação atual, é impossível passar muito tempo preso no Brasil exceto em raríssimos casos, fator que contribui ainda mais ao completo descrédito da justiça penal. Evidentemente, é verdade que temos muitos presos provisórios -- os quais compõem aproximadamente a metade de toda a população carcerária -- mas este é outro problema, absolutamente independente do rigor conferido à progressão de regime, o qual deve ser aumentado.

No bolso

Resec (Advogado Autônomo)

Espero que esse projeto tem previsão de que o criminoso sofra, também, no bolso, ou seja, perca seu patrimônio, ou parte dele, dependendo do tipo do crime praticado. Muitas vezes esse tipo de punição se revela mil vezes pior do que o encarceramento.

Espero que o arquivem!

Dominique Sander (Advogado Sócio de Escritório)

Diferente de um código de processo civil que só disciplina procedimentos, um código penal estabelece a regra de conduta das pessoas. No dia-a-dia. Uma norma assim precisa de muita maturação. Muito debate. Essa solução encontrada ( encomendar o texto a uma comissão de juristas) só fez levar ao projeto o conjunto de valores dos membros da comissão. Não o conjunto de valores da sociedade brasileira. Isso faz surgir uma legislação sem legitimidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.