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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Mais de 230 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública aguardavam julgamento pela primeira instância do Judiciário no ano passado, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. A dimensão, porém, é ainda maior, pois os dados levam em conta apenas os processos que deram entrada no primeiro grau até dezembro de 2012 e ainda aguardavam julgamento em 2014. Desses processos, 77,6 mil foram decididos por juízes de primeiro grau no ano passado, enquanto outros 156,5 mil permaneceram sem julgamento. O retrato está no relatório das metas nacionais de 2014 do CNJ, divulgado na semana passada durante reunião preparatória para o Encontro Nacional do Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Unidade de juízo
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp defende que as ações relacionadas à operação "lava jato" não sejam desmembradas. “Tendo os mesmos ilícitos e as mesmas provas, deveria haver uma unidade de juízo para que não houvesse decisões contraditórias”, afirma. Dipp também falou sobre a morosidade do Judiciário. Para ele o Judiciário e o Ministério Público não estão aparelhados e não possuem gente suficiente para a quantidade de recursos que existem. Além disso, ele aponta que uma investigação mais bem-feita auxiliaria a desafogar o Judiciário, que poderia se manifestar com maior segurança.


Terminal de conciliação
Um terminal de autoatendimento, que conecta consumidores e empresas, foi lançado recentemente como promessa de desafogar os Juizados Especiais Cíveis (JEC) do país. Por enquanto há um único equipamento em funcionamento, instalado em São Paulo. No equipamento, o cliente clicará no ícone da companhia e, imediatamente, iniciará a conversa, por videoconferência, com um representante. Se houver acordo, a máquina imprimirá um documento com o acerto. Caso não haja consenso, o consumidor poderá dar início à ação judicial. Os terminais são privados e as empresas interessadas em aderir ao sistema precisam contratar o serviço. O equipamento foi criado e é gerenciado pela empresa D'acordo, do advogado Marcelo Tostes, e tem a aprovação do Conselho Nacional de Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Debate online
Indicado para ocupar uma das cadeiras no Supremo Tribunal Federal, o jurista Luiz Edson Fachin começou uma campanha nas redes sociais para diminuir a rejeição que seu nome tem enfrentado. Nos últimos dias, além de páginas no Twitter e no Facebook, ele lançou um site e um canal no YouTube, por meio de parentes e amigos, para rebater acusações e receber manifestações de apoio. Batizado de “#FachinSim”, o movimento faz uma contraposição a uma série de postagens na internet que usam a hashtag “#FachinNão” para criticá-lo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso à informação
O ministro da Controladoria Geral da União, Valdir Simão, informou que o órgão está investigando o BNDES por não fornecer relatório com dados ambientais sobre a construção da usina de Belo Monte, pedido por uma ONG, o Instituto Socioambiental. A consulta a esses dados é garantida pela Lei de Acesso à Informação, que completa três anos esta semana e também sofre resistências do Exército. Simão admitiu que o Executivo pode melhorar no cumprimento da lei. As informações são do jornal O Globo.


Operadores privados
Com o aprofundamento das investigações sobre operadores de propinas de partidos políticos com atuação em diretorias da Petrobras, a operação “lava jato” agora avança sobre lobistas que os investigadores definem como "operadores privados" — que agem para os interesses de empreiteiras e outras companhias, afirma uma fonte ligada ao caso. Quase 30 pessoas identificadas nos inquéritos policiais estão sob monitoramento contínuo de autoridades financeiras e da Polícia Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contratos em vigor
Empreiteiras investigadas pela operação “lava jato” e impedidas de participar de novas licitações da Petrobras esperam receber R$ 24,3 bilhões da estatal nos próximos anos, graças a contratos antigos que continuam em execução. A Petrobras suspendeu 27 empreiteiras apontadas como participantes do esquema de corrupção descoberto na estatal há um ano. Elas não podem obter novos negócios, mas 18 dessas empresas ainda têm 90 contratos em vigor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Perdas financeiras
A Santo Antônio Energia, responsável pela construção de usina que leva o mesmo nome no Rio Madeira, em Rondônia, conseguiu uma liminar que restringe as perdas financeiras ocasionadas pela falta de água nos reservatórios no país. A estratégia deve ser seguida por outras companhias do setor e, se bem-sucedida, pode transferir mais uma conta bilionária aos consumidores. A liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, limitou a 5% o risco de redução da garantia física da hidrelétrica causado pelo déficit de geração hídrica. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem ajustes
A Zara, uma das maiores empresas do setor têxtil do mundo, foi autuada pela fiscalização do trabalho em São Paulo sob o argumento de descumprir compromisso assinado em 2011 para aperfeiçoar as condições de trabalho, segurança e saúde na sua cadeia de fornecedores e terceiros. Foram aplicadas duas multas no valor de R$ 840 mil. O Termo de Ajustamento de Conduta foi feito após fiscais constatarem que uma fornecedora da Zara havia subcontratado uma oficina que utilizou imigrantes bolivianos e peruanos submetidos a condições degradantes de trabalho para fabricar roupas para a marca. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa negocial
O Tribunal Superior do Trabalho tem condenado sindicatos de trabalhadores que cobram a chamada taxa negocial de empresas. Para os ministros, essas cláusulas inseridas nos acordos coletivos — que estabelecem cobrança de 1% a 6% do salário-base de cada trabalhador por ano — comprometem a liberdade de negociação. Além de anular essas cláusulas, o TST tem em alguns casos obrigado os sindicatos a devolver os valores arrecadados e estabelecido indenização por danos morais coletivos por prejuízos causados aos trabalhadores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tinta escorregadia
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Autopista Fernão Dias a pagar uma indenização de R$ 14 mil a um motociclista que caiu após passar em cima de um tinta preta utilizada pela concessionária em uma rodovia. O produto, diz a sentença, "mostra-se mais escorregadio do que o material regularmente utilizado e recomendado pelos órgãos competentes". A perícia constatou que o atrito causado pelo asfalto, nesse caso, está abaixo do mínimo recomendado pelo Dnit. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Sabatina em questão

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que sabatina de Luiz Edson Fachin, indicado para a vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, não deve se circunscrever a assuntos de natureza pessoal nem se tornar pretexto para conflitos partidários. “Será contraproducente se questionamentos de ordem pessoal predominarem sobre uma série de assuntos mais amplos, a que nem sempre as sabatinas do Senado conferem suficiente destaque”, diz a Folha.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015, 10h57

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