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Desvio de dinheiro

Sem apontar improbidade, ACP não pode ter liminar para bloquear bens

A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada para bloquear bens em Ação Civil Pública que pede o ressarcimento de danos ao Tesouro público causados por crimes. Com esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso do Ministério Público em caso que envolve acusados de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O MP estadual, autor da ação para ressarcimento ao erário, pretendia que os bens dos acusados fossem colocados em indisponibilidade independentemente da demonstração de risco de dilapidação do patrimônio, conforme o STJ costuma admitir no caso de ação por ato de improbidade.

O objeto era derrubar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou pedido de liminar para bloquear bens dos acusados e assegurar o ressarcimento de R$ 1,7 milhão. O MP apontou que o STJ já havia firmado essa possibilidade cautelar no Recurso Especial 1.366.721, julgado como repetitivo (tema 701).

O problema, conforme o ministro relator, é que a petição inicial baseou-se no rito comum da Lei da ACP (7.437/85), "pelo que não pode alegar existir violação ao art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa". Caso se tratasse de improbidade, escreveu Maia Filho, "esta corte uniformizou sua jurisprudência no sentido diametralmente oposto ao alinhavado no acórdão recorrido".

O ministro concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarraria na Súmula 7 do STJ, que proíbe o revolvimento das provas dos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

REsp 1203495

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2015, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

Mérito hesitante..

r.rodrigues (Consultor)

É uma pena que decisões semelhantes não se coadunam. Serve á uns poucos, pouquíssimos; mas, nunca serve á maioria, á todos. Isso é julgado típicamente direcionado!
Assim funciona as organizações deste brasil, o país das fraudes.

Justiça não pode ser submissa às inépcias do mp

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A atual situação de submissão de parcela do Poder Judiciário ao projeto de poder do Ministério Público tem se caracterizado pela tolerância com frequentes inépcias das petições do MP. Porém, não é qualquer magistrado que tem coragem e honradez para enfrentar as sanhas e as inépcias do MP, muitos optando pela submissão que os faz semelhantes a marionetes togadas do MP. Porém, no caso, o STJ, ao menos nesse caso, mostrou que não tolera as inépcias cometidas pelo MP. Parabéns ao corajoso e honrado Ministro que relatou e à Turma respectiva. Juízes não podem ser reduzidos a meros prepostos do Ministério Público. Meus cumprimentos aos magistrados que lutam diariamente pela sua independência. Parabéns ao ilustre Ministro que mostrou independência e respeito à legalidade.

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