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Presunção do agente

Auto de infração não prova embriaguez ao volante, diz TJ-CE ao anular multa

Simples cópia de auto de infração não serve de prova de embriaguez. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará conseguiu anulação de uma multa do Detran por estar dirigindo alcoolizado. Ele se negou a fazer o teste do bafômetro e recebeu multa de R$ 766,15. Cabe recurso da decisão. 

Segundo a relatora do processo, a desembargadora Sérgia Miranda, o Detran apresentou apenas a cópia do auto de infração como prova, sem qualquer descrição dos sinais de embriaguez do motorista. “Se bem examinada a questão, se verificará que o assentamento de embriaguez atribuída ao autor foi fruto da presunção do agente de trânsito”, destacou.

Em março de 2009, o motorista havia ingressado com recurso administrativo junto ao Detran pedindo a anulação da multa. Como não surtiu efeito, ele ajuizou ação alegando que a autuação foi ilegal, pediu o cancelamento da multa e a retirada dos pontos da carteira de habilitação. 

Em contestação, o Detran alegou que a autuação foi completamente legal e conta, inclusive, com a assinatura do motorista no auto de infração. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2015, 9h12

Comentários de leitores

4 comentários

Sem credibilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na prática funciona assim: quanto mais o bafômetro acusa, mais o Estado arrecada. Não fosse o fato de que a criminalidade domina o Estado brasileiro e tudo o que se faz é voltado a arrancar dinheiro do cidadão e distribuir entre os apadrinhados, não haveria problema algum. Mas o fato é que o agente de trânsito é equipado apenas para multar e arrecadar, e aí a credibilidade vai para o espaço.

outros meios de prova

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Não sei se o auto de infração administrativa traz a opção de descrever os sinais de embriaguez, todavia, na esfera criminal, como o Brasil não adotou a prova tarifada existem outros meios de prova aptos a provar a embriaguez, situação já pacificada no STJ.

Uso do Bafômetro

Sil (Comerciante)

O policial não pode exigir o bafômetro para auferir o teor de álcool no sangue e pelo visto não tem competência para reconhecer os evidentes sinais de embriagues (tem que descrever para o juiz decidir se são ou não). Então o jeito para diminuir as mortes no trânsito é abolir de vez o atestado de óbito. Sem este famigerado documento, as vítimas fatais desaparecem e todos ficarão felizes. Bêbados e advogados. Com certeza as famílias que perdem entes queridos não ficarão tão satisfeitos. Mas quem dá importância para elas?

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