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Limite de atuação

STF reafirma incompetência do CNJ para intervir em decisão judicial

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a decisão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que cassou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação de consignação. O decano do STF reitera a jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade constitucional de o CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de ato de conteúdo jurisdicional, devido a seu caráter eminentemente administrativo.

O Mandado de Segurança 33.570 foi impetrado por uma empresa de fomento mercantil, que figura no polo passivo de ação de consignação em pagamento ajuizada por uma empresa de comércio e representações. 

Na decisão questionada, a corregedora do CNJ suspendeu liminar do TJ-MT que liberava os valores consignados em favor da empresa de fomento. Segundo a ministra, “o levantamento de consideráveis valores” antes do julgamento de recurso de apelação e em sentido contrário à sentença, “sem exigência de caução ou outras eventuais garantias, indica, de fato, açodamento que não é recomendado a qualquer magistrado”.

O autor da liminar sustenta que essa decisão “culminou por substituir o TJ-MT, como também os tribunais superiores, em sua legítima função constitucional”.

Competência
No exame do pedido, Celso de Mello afirmou que a Emenda Constitucional 45/2004, que criou o CNJ, definiu “de modo rígido” a sua competência, atribuindo-lhe o poder de “apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário”. 

Celso de Mello demonstrou que CNJ
não pode intervir em decisão judicial.
Carlos Humberto/SCO/STF

Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, o CNJ se qualifica “como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais”.

O relator cita doutrina e diversos precedentes do STF no mesmo sentido para fundamentar a decisão que suspende cautelarmente os efeitos da decisão da corregedora nacional de Justiça até o julgamento final do mandado de segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Leia aqui para ler o voto do ministro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2015, 21h20

Comentários de leitores

5 comentários

Parece que o STF acertou

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Qual seria o fundamento constitucional ou legal para o CNJ rever uma decisão jurisdicional?
Mesmo a hipótese levantada pelo Sr. Advogado Marcos Alves Pintar seria questão jurisdicional. Veja-se, a propósito, do Código de Processo Civil:
"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
"I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz [...]".
Se a decisão não transitou em julgado, quem se sente prejudicado deve recorrer.
Caso quem se sente prejudicado entende que o Magistrado merece punição disciplinar, pode, como regra geral, pedir isso à Corregedoria correspondente ou ao CNJ, mas, nesse caso, com o único objetivo de punir o Magistrado, não de alterar a decisão jurisdicional.

Confusão jurídica

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O que define a necessidade intervenção é a teratologia do ato, a ruptura do bom senso, sendo despiciendo se jurisdicional ou não.
Um juiz que desrespeita flagrantemente uma regra formal, seja por sentença ou por outro ato qualquer, está sujeito a intervenção do CNJ, para torna-lo sem efeito e repetir o ato em conformidade, sem prejuizo das penas disciplinares.
Um juiz que deixa de receber uma apelação regular ou a engaveta, está passível de intervenção correicional. São questão que transcende a simples jurisdição.
Já uma decisão que defere ou indefere uma medida liminar requerida, não pode ser submetida ao crivo do CNJ, exceto se houver indícios de ilicitude por parte do juiz.

Efeitos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que o CNJ não pode é suspender ou modificar decisão jurisdicional sem que esteja presente algum vício na figura administrativa do juiz.

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