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Vazamento de óleo

Justiça Federal deve julgar ação contra Petrobras por dano ambiental

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar uma ação civil pública sobre vazamento de oleoduto da Petrobras em rios do Paraná. A empresa pedia que a questão fosse tratada na Justiça do Trabalho, mas o relator, ministro Humberto Martins, explicou que, como a proteção ao meio ambiente está justaposta com as consequências trabalhistas, a competência é da Justiça Federal.

O acidente ocorreu em 2000, em oleoduto da refinaria Presidente Getúlio Vargas, e culminou com o vazamento de 4 milhões de litros de óleo, que atingiu os rios Barigui e Iguaçu. Inicialmente, o juízo de primeiro grau considerou a Justiça do Trabalho competente para examinar a ação. O Ministério Público recorreu e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal por entender que o “objetivo da ação é alcançar meios para prevenir novos danos ao ambiente”.

No recurso especial, a empresa sustentou que a competência seria da Justiça do Trabalho porque na ação civil pública há pedido para impor à refinaria obrigação trabalhista (contratação de número mínimo de funcionários para os serviços de recebimento, beneficiamento, distribuição e manutenção).

A Petrobras alegou ainda que não lhe cabe “tratar do transporte de petróleo por meio de oleodutos”, tarefa que compete à sua subsidiária Transpetro — empresa criada por imposição do artigo 65 da Lei 9.478/98. Disse que não pode determinar a contratação de empregados no quadro social da subsidiária.

Ao analisar o recurso, o ministro Humberto Martins recordou precedente do STJ no sentido de que cabe à Justiça Federal julgar casos de dano ambiental (REsp 1.118.859). Citou ainda outro precedente que tratava de coleta de lixo e tinha igualmente consequências trabalhistas (CC 116.282). Nesse caso, também foi fixada a competência da Justiça Federal.

“A existência de um pedido, no rol de pleitos da ação civil pública, que verse sobre a contratação de pessoal, seja por parte da empresa, seja por alguma subsidiária, não justifica a remessa da controvérsia à Justiça do Trabalho, porquanto fica claro que o tema laboral é uma consequência em meio ao debate de proteção ao ambiente”, esclareceu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.228.582

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2015, 16h00

Comentários de leitores

1 comentário

Privatização - golpe na corrupção e extorção

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

"Petrobras alegou ainda que não lhe cabe “tratar do transporte de petróleo por meio de oleodutos”, tarefa que compete à sua subsidiária Transpetro " - Hipocrisia tem limite.
Está na hora da União Federal obter um pouco dos seus dividendos, privatizando, de vez, essa empresa antes que seja consumida pela politicagem, direcionando esses recursos exclusivamente para uma educação pública de qualidade.
Com a criação das agências reguladoras e o sistema concessões públicas, a atividade empresarial do governo (sinônimo de ineficiência, corrupção, extorsão e improbidade), que já é um fiasco gerencial, não mais justifica estatais neste país.

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