Automação documental permite construção automática de peças jurídicas

Ocorre que já faz algum tempo que o equivalente da Ordem dos Advogados no Estados Unidos se depara com a discussão sobre o LegalZoom, um site que oferece serviços jurídicos padronizados que apoia na construção de peças jurídicas, de divórcio a contratos de fundação de empresas. Para além de advogados disponíveis para uma consulta via Internet, o que seria um caminho moderno para o mesmo serviço antigo, o site utiliza sistemas que embarcam os conhecimentos dos advogados de forma especializada e é capaz de atender milhares de pessoas ao mesmo tempo.

O LegalZoom funciona mais ou menos assim: o interessado acessa o site e escolhe qual serviço ele quer contratar, um contrato social por exemplo. O preço está tabelado e é sensivelmente mais baixo que a média do mercado. O novo usuário passa a responder perguntas sobre o contrato social, por exemplo: qualificação, objeto da empresa, se vai ter sócio, cotas, como vai se dar a distribuição de lucros, etc. Seriam as mesmas perguntas feitas por um advogado, só que é um sistema que as está colocando. Conforme as respostas são dadas outras perguntas são feitas ou descartadas, a exemplo de se vai haver um sócio, que direciona para o tipo de empresa a ser montada. Após todas as respostas dadas o usuário receberá o contrato assinado por um advogado em sua residência!

A tecnologia por trás desde site é chamada de Document Assembly ou Automação Documental e está ligada a uma técnica básica de inteligência artificial conhecida como Expert Systems ou Sistemas Especialistas. Em resumo, nesta tecnologia o conhecimento do especialista é representado em uma árvore de decisão, com possíveis centenas de ‘galhos’ que levam a um caminho de escolhas. Na figura abaixo um exemplo simples onde o documento a ser gerado segue o caminho de um divórcio sem filhos, consensual e sem patrimônio.

Em seu livro já referência sobre as mudanças na natureza dos serviços jurídicos, citado em uma coluna anterior, Richard Susskind indica a tendência de que todo serviço jurídico, que um dia foi uma especialidade diferenciada, como um IPO ou um contrato de locação por exemplo, tende a ser transformado em uma “commodity”. Isso já se dava pelo antigo modelo, que podia ser comprado em um CD, só que agora passou a ser um modelo adaptável e flexível, sem precisar mais do próprio advogado para interpretá-lo, pois já agrega o conhecimento necessário para isto também.

Pesquisa sobre tecnologia jurídica da American Bar Association indicou que em 2004/2005 mais de 40% dos escritórios nos EUA utilizava automação de documentos genérica ou especializada[i]. Nos departamentos jurídicos das empresas no Brasil esta realidade já é palpável, apesar de inicial.

Em uma longa conversa com Flávio Cançado Ribeiro e Pedro Delfino, fundadores da NetLex, empresa brasileira que atua na área de Automação Documental, foi relatado que uma das demandas que eles estão equacionando é a seguinte: uma empreiteira possui um grande canteiro de obras, onde diversos contratos de subempreitada de pequenos serviços devem ser realizados diretamente pelo engenheiro responsável pelo canteiro. Antes do processo de automação documental um modelo de contrato era utilizado de forma genérica para este fim, agora o engenheiro responde um questionário com cliques em conjunto com o executor do subcontrato e o documento é gerado com maior velocidade e maior segurança para ambas as empresas e, especialmente, para o engenheiro. O controle do departamento jurídico e dos custos da obra também aumentaram, visto que os valores acordados podem ser interligados diretamente com os sistemas financeiros e uma eventual nova cláusula pode ser inserida na base de conhecimento, passando a valer para todos os novos contratos automaticamente.

A necessidade de automação documental nas questões jurídicas das empresas possui um fator de ampliação forte no campo do compliance. Garantir que os executores das ações do negócio sigam as regras estabelecidas por reguladores e fiscalizadores é uma realidade que veio para ficar, vide as questões ligadas ao combate à lavagem de dinheiro no setor financeiro e a anticorrupção nas empresas em geral.

A revista eletrônica CIOReview, voltada para gestores de tecnologia da informação nas empresas, indicou em 2014 as vinte maiores promessas de provedores de soluções tecnológicas para compliance e entre elas destaca-se a empresa HotDocs, com mais de uma década no campo da automação documental.

As tecnologias para automação documental estão inseridas no que se conhece como Gestão do Ciclo de Vida do Contrato (CLM da sigla em inglês Contract Life-Cycle Management), vide a figura abaixo adaptada do site da Exari, empresa também dedicada há mais de uma década à automação e ao ciclo completo da gestão do contrato.

Neste campo do CLM grandes participantes do mercado de tecnologia da informação para gestão de empresas já estão presentes. Segundo relatório de 2014 do provedor global de pesquisas e consultoria Forrester[ii] pode-se citar como presentes as empresas, dentre outras: CLM Matrix, com tecnologia voltada para a plataforma Microsoft; IBM Emptoris; Ariba, do grupo SAP e Oracle.

A automação documental é possivelmente a parte mais palpável do impacto da tecnologia da informação no campo das profissões jurídicas atualmente e merece atenção especial dos operadores jurídicos para seus desdobramentos.

Agradeço ao Flávio Ribeiro, especialista na área, pela indicação de algumas das leituras utilizadas no texto.