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Dívida pública

Pagamento de precatórios estará disponível online até o final do ano

O pagamento de dívidas públicas deve ficar mais transparente até o fim do ano em todo o país. Um novo sistema, que está sendo desenvolvido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e faz parte do Processo Judicial Eletrônico, vai disponibilizar na internet dados referentes aos precatórios.

A proposta é aperfeiçoar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores e foi elaborada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, um dos primeiros a aderir ao PJe.

Segundo Jaelson Ferreira, do TRF-5, o objetivo do sistema de precatório online é facilitar o controle da requisição de pagamentos expedida pelo Judiciário. “Era preciso melhorar toda a dinâmica, até porque trabalhamos com verbas públicas.”

Foi o CNJ quem decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos da Justiça, o TJ do Distrito Federal foi convidado para adaptar o sistema. “A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão”, afirma Declieux Dantas, secretário responsável pelo projeto no TJ-DF.

O precatório online funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida. Jaelson Ferreira afirma, no entanto, que a ideia é englobar a gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.

Levantamento do CNJ mostrou que municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2015, 15h16

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