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Sonegação punida

Parcelamento de dívida fiscal suspende, e não extingue, processo da Fazenda

Os processos de sonegação fiscal envolvendo devedores que aderiram a programas de parcelamento do débito junto à Receita Federal permanecem suspensos apenas enquanto as parcelas estiverem sendo pagas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um contribuinte que usava recibos falsos de serviços odontológicos e psicológicos para obter redução de Imposto de Renda.

O réu prestou informações falsas por três anos consecutivos, totalizando um crédito tributário de R$ 46.469,18. Condenado em primeiro grau, o contribuinte alegou em recurso que havia aderido ao programa de parcelamento do débito da Receita Federal e que tal medida deveria extinguir o processo criminal.

Em seu interrogatório, o réu reconheceu todas as despesas lançadas na declaração de imposto de renda e ressaltou que usou os serviços de odontologia e psicologia declarados, mas as alegações não foram comprovadas. Ele alegou que passava por problemas econômicos na época das declarações do IR e que pagava os profissionais em parcelas, em dinheiro, porque na época não usava cheques.

O acusado também não chamou para testemunhar os profissionais que supostamente teriam prestados os serviços nem apresentou qualquer documentação técnica relativa aos tratamentos alegados. Na decisão, o TRF-3 destacou que as afirmações do réu foram desmentidas por extratos bancários.

Para o relator do acórdão na corte, desembargador federal Hélio Nogueira, a admissão do réu no programa de parcelamento fiscal só permite a suspensão do processo enquanto as parcelas do financiamento estiverem sendo pagas.

O julgador também afirmou que a punição será extinta depois que o devedor quitar integralmente a dívida — o que não ocorreu, pois a procuradoria da Fazenda Nacional em Piracicaba (SP), domicílio tributário do réu, informou que o parcelamento foi rescindido por inadimplência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0002051-24.2007.4.03.6109

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015, 20h30

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