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Independência dos Poderes

Servidores da Justiça do Trabalho contestam veto de Dilma ao reajuste no STF

A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) protocolou nessa segunda-feira (27/8) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 28/2015, que reajusta os salários de servidores do Judiciário Federal em até 78%.

A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição Federal), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Para fortalecer seu argumento, a entidade citou precedentes do STF (ADI 4356, ADI 2513) que afirmam que interferência do Poder Executivo na decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República, inviabilizando, pelo achatamento salarial, a remuneração dos seus integrantes e auxiliares. A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anajustra.

ADPF 356

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2015, 13h26

Comentários de leitores

13 comentários

Direito fundamental ao reajuste?

João da Silva Sauro (Outros)

Caro Denilson,
Agradeço o tom comedido da resposta, que nem sempre se encontra por aqui.
Reitero a observação inicial: o pleito do aumento imbute uma idéia de que os servidores são o centro da administração. A ideia transparece como premissa ao se ter que os sálarios como fixados em 2004 representam um patamar absoluto a ser mantido. Penso que não deve ser assim, apesar do senso comum de que 'todos tem direito a reposição'. Aumento de salário é aumento de gastos, por mais que se afirme ser 'mera reposição da inflação'.
Houve anteriormente uma política de aumento, que elevou o patamar dos salários dos servidores. Mas o fato é que, mesmo hoje, o judiciário federal paga como salário inicial de nível médio remuneração superior à média do rendimento dos bacharéis em direito (conforme apurado pela FGV no relatório sobre o exame de ordem, http://fgvprojetos.fgv.br/publicacao/exame-de-ordem-em-numeros-vol2 p. 62).
Demonstração de que o valor não esta defasado, mas, pelo contrário, muito bem remunera o empregado, é o fato da imensa procura e concorrência por vagas abertas nos eventuais concursos.
Outro indicativo interessante que surge em sua mensagem é o fato de que já trabalhou 'na área judiciária', o que me parece indicar que é servidor e foi cedido ou passou para a área meio. No período que laborei no judiciário este movimento era absolutamente corriqueiro, demonstrando que o interesse público demanda encontrar meios para melhor alocar essa força de trabalho, que ganha experiência na área fim mas busca meios de reduzir sua carga de trabalho, já que nao recebe a mais pelo trabalho que realiza. Assim, aumentos indiscriminados são um contrassenso, sendo necessário um realinhamento da carreira de forma a melhor recompensar aqueles que mais contribuem.

O QUE EXIGIMOS... (continuando comentário anterior)

Denilson Lopes (Cartorário)

Durante o período em que trabalhei na área judiciária, eu e meus colegas recebemos elogios públicos por cumprirmos com o nosso dever. Mas o nosso reajuste não é uma mera retribuição pelo atingimento de metas, apenas. É uma questão de JUSTIÇA!!!
Ora, o que pedimos e exigimos não é ganho ou “aumento a qualquer custo”: exigimos, sim, mera REPOSIÇÃO DE PERDAS visando, na medida do possível, à preservação do poder de compra dos nossos salários!!!

58% Reposição: NÃO HÁ DELÍRIO NISSO!!!

Denilson Lopes (Cartorário)

Senhor “João da Silva Sauro”,
Primeiramente, você contesta a proporção do reajuste pedido pelos servidores do Judiciário. Aparentemente, parece “delirante” e irrazoável o nosso pedido. Mas o que está sendo pleiteado é fruto de 9 ANOS DE PERDAS REAIS do poder de compra dos vencimentos dos servidores. A defasagem salarial do período 2006-2015 (já descontado do último reajuste dado pelo governo em 2012), é de quase 50%. Se somarmos a esse índice a inflação de 2016 e 2017 (que incidirá sobre as últimas parcelas do reajuste pleiteado), a defasagem acumulada deverá ultrapassar os 59% de reajuste médio.
Em seguida, você questiona se alguma categoria vai receber um aumento dessa proporção. Se analisarmos os reajustes de salários desde 2006, os servidores públicos em geral tiveram perda real, reajuste abaixo da inflação (em torno de 15%). Por outro lado, o salário mínimo teve o justo reajuste de 125% no período 2006-2015. Ou seja, o salário mínimo teve aumento real, acima da inflação! Certamente, o número de 58% causa um impacto maior... Mas é um impacto que foi sentido paulatinamente pelos servidores ano a ano. O nosso pleito não é de um reajuste irrazoável, mas uma REPOSIÇÃO DE PERDAS que diminua sensivelmente a defasagem salarial ocasionada pela inflação.
Para tentar deslegitimar nosso pleito, indaga-se a respeito do “ganho de produtividade demonstrado”... Ora, a resposta está no esforço empreendido pelos servidores e magistrados para o cumprimento de sucessivas metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, que está disponível no endereço: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas/metas-2015.

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