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Sem "déjà vu"

Médicos podem "pular" curso de primeiros socorros para renovar CNH 

Consiste em violação ao princípio da razoabilidade obrigar que médicos façam curso de primeiros socorros para renovar carteira de motorista, já que esses profissionais passam anos estudando como salvar vidas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao aceitar pedido do sindicato da categoria no Paraná. A decisão também vale para médicos que atuam nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A Resolução 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito tornou obrigatórios os cursos de direção defensiva e primeiros socorros para o motorista que precisa tirar nova CNH. A ação civil pública queria o fim desse requisito para a classe médica, mas o juízo de primeiro grau considerou inadmissível criar uma divisão para atender profissionais de uma área específica.

O sindicato recorreu e a Advocacia-Geral da União argumentou que o curso de primeiros socorros, nos moldes da resolução, não faz parte da grade curricular das faculdades de medicina. Portanto, para a AGU, não se pode presumir que tais profissionais tenham todos os conhecimentos abordados nas aulas.

Já o TRF-4 entendeu que o curso não é necessário para os médicos. Segundo o desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, relator do processo, “é notório que os médicos possuem conhecimento diferenciado, em relação aos demais cidadãos, no que se refere à saúde humana”. Ele também apontou que as aulas para motoristas “são direcionadas a conhecimentos superficiais e, até mesmo, exíguos se comparados aos já possuídos pelos profissionais da área”.

“O princípio da razoabilidade é um conceito jurídico que, embora não seja determinado, é dinâmico. Consiste, em síntese, no agir com bom senso, de modo a equilibrar e adequar a solução para alcançar a finalidade, com coerência”, afirmou o relator, seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 5018725-66.2011.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2015, 8h37

Comentários de leitores

7 comentários

a demais categorias!!

Francisco Rafael (Funcionário público)

Essa exceção, pode abrir precedente as demais categorias.. bem como, Enfermeiro, Técnico em enfermagem...

Os Privégios Continuam

bregafo (Assessor Técnico)

Infelizmente ainda temos certas decisões que se baseiam em presunções e subjetivismos, certamente fundamentadas na admiração de certas profissões. Tais posicionamentos ignoram o preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante a lei. Todas as exigências para se obter, por exemplo a CNH, tem que ser cumpridas por todos, independente de credo, profissão, sexo, profissão, etc... Nosso país, infelizmente, não perde o vício de privilegiar esse e aquele em detrimento da maioria dos cidadãos.

e advogados não precisam fazer exame de legislação....

daniel (Outros - Administrativa)

Então, advogados não precisam fazer exame de legislação para obterem CNH...

Nem enfermeiro precisa fazer o curso de primeiros socorros para CNH.....

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