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Razões do depoente

Delação premiada auxilia nas investigações, mas não pode ser forçada

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Nunca se viu tanta delação premiada no Brasil. Essa frase tem povoado incontáveis conversas no seio da população brasileira.

A delação premiada consiste num acordo celebrado, de um lado, pelo investigado, acusado ou condenado e, de outro, pelo Estado. Esse acordo se perfaz com a confissão ou com informações relevantes do agente criminoso, que negocia com o Estado benefícios que reduzam sua pena ou lhe propiciem até a obtenção do perdão judicial.

Nossa legislação contempla a delação premiada, também denominada colaboração premiada, desde a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990). Durante muitos anos discutiu-se o formato da delação premiada. Somente com a promulgação da Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), é que se desenhou um procedimento mais completo sobre a delação premiada.

A delação premiada, como prevista hoje em nosso ordenamento, estabelece a necessidade de sua efetividade, vale dizer, que seja relevante e propicie resultado, identificando autores do delito e provas do próprio crime, estrutura da organização criminosa e seu “modus operandi”, de maneira a dar suporte a uma condenação judicial. Deve também ajudar na prevenção de novos crimes e na recuperação do produto delituoso.

A lei estabelece que a negociação, que é o cerne da delação premiada, não pode ter a participação do magistrado que, ao depois, deverá homologá-la. O acordo, portanto, deve ser realizado entre o delator e o agente do Estado, vale dizer, o Delegado de Polícia e/ou o representante do Ministério Público, sempre com a presença do Advogado.

Esse acordo que, pode-se dizer, é um verdadeiro contrato, deve trazer as condições propostas, negociadas e estabelecidas pelas partes, devendo ainda o delator se compromissar a dizer a verdade e renunciar seu direito constitucional ao silêncio.

Nunca é demais reiterar que a palavra do delator não é prova judicial, mas somente informação, pois necessita, para se tornar prova processual, que outros elementos probatórios venham corroborar o que foi informado.

Assim, a palavra do delator que não encontre, durante a instrução, elementos de prova a convalidá-la, não poderá servir de fundamento para uma sentença condenatória. Importante destacar que não se fala aqui da mentira, pois neste caso a delação premiada será rescindida.

A delação premiada, todavia, somente se aperfeiçoa, produzindo o resultado pretendido, quando da sentença, oportunidade na qual o magistrado examinará a eficiência do acordo, e se tudo o que fora pactuado foi realmente cumprido.

Convém destacar que o juiz que proferirá a sentença, não está obrigado aos termos do acordo, podendo decidir, independentemente do que fora acordado. Aqui, sem dúvida, reside outro ponto de fragilidade e desconfiança quanto ao instituto.

Uma das principais regras a ser observada é a da voluntariedade, pois a delação premiada não pode ser compelida ao delator, que jamais poderá ser forçado a delatar. A voluntariedade está intimamente ligada à origem da delação premiada, pois o delator deve agir movido pelo sentimento de arrependimento ou de colaboração com a Justiça, afastando-se da prática criminosa.

Imenso debate se trava hoje sobre esse ponto, pois a voluntariedade deve significar que a delação será feita livremente, negociada sem pressões ou ameaças, isto tudo num ambiente de liberdade para decidir.

Como afirmar que alguém que realiza uma delação premiada possa fazê-la de forma voluntária, se este alguém que já é alvo de uma investigação, ou de um processo criminal, encontra-se preso cautelarmente?

É inegável que o homem preso preventivamente está submetido a uma enorme carga emocional que o oprime, submetido a uma das mais doloridas e sofridas experiências de um ser humano. Não é por acaso que a humanidade buscou o pior castigo para punir alguém na supressão de sua liberdade.

Ora, como alguém que não pode ir e vir livremente, que é submetido ao convívio nefasto do cárcere, que sofre as humilhações do aprisionamento, que suporta a vergonha da cadeia para seus parentes e amigos, que muitas vezes enfrenta a superlotação carcerária e até sevícias físicas e sexuais, como alguém submetido a essa pressão psicológica pode preservar sua voluntariedade?

Por óbvio que o espírito da voluntariedade inexiste nesse ambiente e compromete a iniciativa da delação premiada, que é buscada para se obter a liberdade.

Nem se vislumbra aqui a odiosa prática de se deliberadamente prender para forçar a delação premiada, pois tal representaria um crime estatal tão nefasto quanto o crime que se deseja combater, inadmissível num Estado Democrático de Direito, onde todos, Estado e cidadãos, devem se submeter às leis.

Assim, o instituto da delação premiada não é um mal em si mesmo, até porque representa, na sua essência, uma alternativa para a defesa, todavia, é preciso aperfeiçoá-lo, e a proposta que apresentamos, é a proibição da oportunidade da delação premiada para aquele que se encontra preso cautelarmente, pois dessa forma se estaria preservando a obrigatória voluntariedade, que hoje é tão questionada no Brasil.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, Conselheiro Federal da OAB, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), presidente do LIDE Justiça. Foi presidente da OAB-SP por três gestões (2004/2012).

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2015, 11h06

Comentários de leitores

14 comentários

Agora entendo porque advogados são tão criticados...

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

D'urso, ex-presidente da oab, defendendo bandidos, até quando isso vai continuar.
Roubalheira premiada pode.
Delação não pode???
Onde está ex presidente, ao menos a famigerada 'equidade' - pesos iguais para os iguais.
Se pode roubar, pode delatar, é a regra do jogo
agora, se isso atrapalha a sua arrecadação 'de rodo' de seus colaboradores...
Quem ajuda o brasil a ser passado a limpo deveria receber até mais benefícios.
Longa vida ao juiz probo moro.
Fora com quem defende bandidos e criminosos de genocidio no brasil.
Advogados sérios e éticos, vamos tomar vergonha e tomar a oab para dignificar a advocacia brasileira.

É simples colega

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A delação premiada é um instituto colocado 'a disposição" do interessado. Quem não quer não se submete aos seus efeitos. Quanto ao fato da maioria dos delatores ter optado por ela após a decretação da preventiva, é apenas questão de "peito". Supõe-se que aquele que tem "peito" para roubar, extorquir, corromper, também seja homem o suficiente para aguentar as consequências d'uma prisão, a menos que se parta do axioma brasileiro de que essas tais consequências nunca se aplicaram aos bandidos engravatados. É isso ? Bom, Dr. agora a coisa está mudando. Bandido é bandido, com uniforme de penitenciária ou de terno e gravata. Afora isso, a vergonha da família, dos amigos, etc. etc., esqueça. Quem se ativa no crime e dele vive, já perdeu a dignidade, a moral e a vergonha e sem vergonha não fica "corado".

Importante análise

Marcelo Tacca (Advogado Autônomo - Civil)

Inegavelmente, a colaboração premiada tem prestado bons serviços na evisceração de tantos escândalos de destroem a auto-estima do brasileiro. É demais. Assim, há muitos pontos positivos a se enumerar. Contudo, a análise do emérito criminalista Luiz Flávio D'Urso - particular amigo para gáudio meu - é importante reflexão que ajuda não a eliminar, mas a aperfeiçoar o sistema de colaboração premiada. Meus parabéns!

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