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Decisão do STJ

Governo libera senha para ex-deputado acessar verba de emenda

A Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República disponibilizou na segunda-feira (27/7) a senha de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) ao ex-deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) para acessar verbas de emenda parlamentar.

O órgão cumpriu a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Mandado de Segurança 21.879. No início de julho, o ministro decidiu que a liberação de verbas para emenda parlamentar individual independe do fato do parlamentar ter sido reeleito ou não se o dinheiro está previsto na Lei Orçamentária.

Em 2014, Albuquerque foi candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Marina Silva. Portanto, não continuou deputado em 2015. Entretanto, conforme a petição entregue ao STJ por seu advogado, Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros e Silva Neto Advogados, as emendas parlamentares pedidas pelo ex-deputado constaram da Lei Orçamentária de 2014. Mas o governo jamais liberou a verba dessas emendas porque houve uma mudança de regra.

O advogado impetrou outro MS, agora em nome dos ex-deputados federais Márcio França (atual vice-governador de São Paulo), Alexandre Roso, José Roberto Santiago, Paulo Bornhausen e Sandra Rosado. Este novo processo também foi distribuído ao ministro Napoleão sob o número 21.942. O ministro deve julgá-lo logo após o recesso.

Eles alegam que no ano de 2014, enquanto ainda estavam no exercício de seu mandato, tiveram aprovadas as suas emendas parlamentares individuais, que destinavam recursos, dentre outras áreas, para a saúde e desenvolvimento dos seus respectivos estados. E que o Poder Executivo continua a tratar, de forma diferenciada, as emendas dos parlamentares reeleitos em relação às emendas dos parlamentares que não foram reeleitos, em afronta ao princípio da impessoalidade da Emenda Constitucional 86/2015.

Com a promulgação dessa emenda, em março deste ano, o Executivo ficou proibido de contingenciar as verbas destinadas a emendas parlamentares. É o chamado orçamento impositivo. Na Lei Orçamentária de 2014, ficou estabelecido que cada deputado teria direito a R$ 16,3 milhões como emenda individual para o exercício de 2015. Só que, cinco dias depois da promulgação da Emenda, o governo publicou o Decreto 8.456/2015 para dizer que os parlamentares teriam direito a R$ 8,3 milhões para emendas. E para o cumprimento dessa nova regra, os deputados teriam de acessar o Siop com uma senha, distribuída pelo governo aos parlamentares.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 21h25

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