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Dupla paternidade

Filho adotivo pode ter registro com nome de pais biológico e afetivo

O Estado deve estar atento às mudanças sociais relacionadas à família brasileira para que possa proporcionar as condições fundamentais para o indivíduo buscar sua felicidade. Com esse argumento, o juiz Lucas de Mendonça Lagares da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Formosa (GO); permitiu que uma mulher pudesse colocar em seu registro o nome de dois pais: um biológico e outro de criação.

No caso, a autora da ação ficou sabendo, durante sua adolescência, que era adotada. Ela começou a investigar a identidade de seus pais e descobriu que seu pai biológico já havia falecido. Com a descoberta, a mulher buscou na Justiça o direito de incluir em seu registro civil, o nome dele, sem a exclusão do nome de seu pai afetivo.

Ao analisar os autos, o juiz entendeu que a multiparentalidade e paternidade socioafetiva encontram-se amparadas “pelo vasto conceito de ‘família’, consignados implicitamente em nossa Carta Magna”. Para Lucas de Mendonça, a autora da ação tem direito à multiparentalidade, pois “é dever do Estado, atento às mudanças na forma de pensar sobre a família brasileira, proporcionar o fundamental para que o indivíduo possa buscar sua felicidade”.

O magistrado afirmou que o pedido da mulher para reconhecimento de sua origem biológica paterna não prejudica os elementos de sua personalidade que foram formados pelos anos de convivência com o pai que a registrou.

Ao reconhecer que a matéria é relativamente nova no meio forense, o juiz considerou os argumentos da jurista e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias que, em seu livro Manual de Direito das Famílias, ressaltou que “o elemento distintivo da família, que a coloca sob o manto da juricidade, é a presença de um vínculo afetivo a unir as pessoas com identidade de projetos de vida e propósitos comuns, gerando comprometimento mútuo”.

Após analisar a doutrina, Lucas de Mendonça concluiu que “não basta o reconhecimento da existência dos direitos da personalidade, as chamadas liberdades públicas, é necessário conferir dignidade à vida e aos demais direitos personalíssimos que a partir da sua existência podem advir com destaque para os direitos ao nome, identidade e convivência familiar”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2015, 8h45

Comentários de leitores

5 comentários

Afetividade "Post Mortem"

André Meira (Procurador do Estado)

É evidente que a matéria não representa a sentença, mas correto o raciocínio do Dr. José Carlos Garcia, o fundamento no caso concreto não pode ser aplicado, pois a autora somente conheceu o fato de ser adotada após a morte do pai biológico. Onde está o "vínculo afetivo" nessa relação meramente biológica? A "busca da felicidade" não pode ser fundamento jurídico para acatar tal pretensão, a não ser que a felicidade tenha alguma relação com as consequência $uce$$ória$ da referida decisão.

Se é assim...

J R Sena - Juiz Estadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Tendo-se esse entendimento de que “o elemento distintivo da família, que a coloca sob o manto da juricidade, é a presença de um vínculo afetivo a unir as pessoas com identidade de projetos de vida e propósitos comuns, gerando comprometimento mútuo”, por que não admitir a poligamia consentida?

Despositivismo "esclarecido"

João Paulo Macedo (Funcionário público)

Equívoco é pensar que somente é jurídico aquilo que é expresso em texto legal. A Constituição é, antes de tudo, manto axiológico do ordenamento jurídico. Assim, a acepção familiar que ela traz não se restringe àquela exposta na linha do art. 226 e seus parágrafos, porquanto, conforme quis o próprio legislador constituinte, é um conceito aberto, que há de se preocupar com o desenvolvimento da personalidade de cada integrante.

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