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Funcionamento das serventias

Tribunais do DF têm um dia para prestar informações ao CNJ sobre greve

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A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, na noite desta sexta-feira (24/7), que os presidentes de tribunais do Distrito Federal prestem esclarecimentos sobre a greve dos servidores do Poder Judiciário em 24 horas.

Na decisão, a ministra determinou este prazo, a contar de segunda-feira, "diante da possibilidade de inobservância ao princípio da continuidade dos serviços públicos e da eventual omissão dos presidentes do Tribunal de Justiça do DF, Tribunal Regional Federal da ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região quanto à manutenção do funcionamento de suas serventias".

A decisão foi motivada após análise de pedido de liminar realizado por uma equipe de advogados, coordenada por Délio Lins e Silva Junior. A liminar foi requerida juntamente a um pedido de providências, na última quarta-feira (22). Mais de 60 advogados já subscreveram o pedido.

O pedido de liminar prevê que sejam expedidos ofícios aos tribunais situados no Distrito Federal determinando o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais, assegurando-se: o direito de petição (propositura e distribuição de demandas, protocolo etc.); acesso aos autos dos processos, inclusive para vista em cartório e carga; emissão de alvarás de levantamento de quantias e de soltura de presos; e não interrupção dos serviços das serventias e audiências

 “Ao se exigir dos tribunais uma posição sobre o tema, já temos uma evolução. Aguardamos agora a definição das medidas a serem determinadas pelo CNJ para que os advogados e os jurisdicionados não sejam mais prejudicados pela greve”, explica. Segundo ele, a greve dos servidores vem causando interrupção no atendimento das secretarias das varas, impedindo a retirada de autos de processos, bem como a prática de outros atos.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus), os servidores, reunidos em Assembleia-Geral, na tarde de quarta-feira (22/7), aprovaram a continuidade da greve que já dura mais de um mês para derrubar o veto presidencial ao PLC 28, que reajusta o salário dos servidores. Para a categoria, é preciso continuar a mobilização “até a vitória”. Uma nova assembleia ocorrerá no próximo dia 28.

Délio Lins e Silva júnior lembra que o exercício do direito de greve é assegurado constitucionalmente, no entanto, não é lícita a paralisação completa de serviços ou de atividades consideradas essenciais, como vem ocorrendo. “Reiteramos que o objetivo deste pedido de providência não é a limitação ao direito de greve, mas apenas o cumprimento das regras que o limitam, ou seja, o fiel implemento das garantias fundamentais de todos os envolvidos (Estado, grevistas, advogados e cidadãos).”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2015, 21h38

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