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Liberdade de expressão

TJ-SP nega retirada de vídeos com críticas a deputado do YouTube

Com base no direito à liberdade de expressão, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Google Brasil não é obrigada a retirar do YouTube vídeos contendo críticas ao deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB).

O político alegou que entrevistas concedidas por ele foram editadas de forma pejorativa, com textos, músicas e depoimentos de pessoas hostis utilizados de forma a caluniá-lo, causando danos à sua imagem. Os vídeos tratam do aumento de salário dos integrantes do Poder Legislativo.

O deputado estadual Abelardo Camarinha (PSB) pediu retira de vídeo do Youtube
Reprodução

“O YouTube armazena vídeos e os divulga, sem contudo, passar informações sobre os autores, tornando-se responsável pela divulgação, não restando dúvidas que a apelada mantém o anonimato dos autores dos vídeos, ou seja, contraria o Princípio da Liberdade de Expressão, e demais princípios constitucionais invocados pela requerida”, argumentou o autor da ação.

Para o desembargador Neves Amorim, relator do processo, o caso não ultrapassa os limites da liberdade de expressão. O magistrado disse que excessos devem ser punidos para que se proteja a imagem de quem é citado. Porém, ponderou que, no caso, trata-se de uma figura pública, sujeita a críticas e elogios.

“O autor é pessoa inserida há muitos anos no quadro político deste país, ocupando hoje cargo de deputado estadual. Daqueles que buscam ocupar papel na política pública espera-se que tenham conhecimento das glórias e dos dissabores que esta traz, um deles, as críticas de eleitores que não concordam com a plataforma política, bem como da imprensa que cumpre o papel de investigar e informar a população”, ponderou o magistrado.

O desembargador mencionou ainda que com uma simples pesquisa na internet, possibilita que tanto notícias positivas ou negativas sejam relacionadas ao político. O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores José Joaquim dos Santos e Giffoni Ferreira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 1040068-78.2014.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2015, 10h51

Comentários de leitores

1 comentário

Eis a questão

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O problema é que todo sujeito adora ser uma figura "pública", desde que constantemente paparicado, elogiado, prestigiado, mas não admite jamais ser contestado "publicamente". Temos inúmeras figurinhas carimbadas desse naipe, a começar pelo ex-presidente Lula, a presidente Dilma e todos os demais políticos deste país. Vivem dos louros e das pompas, mas odeiam a contrariedade e ainda se acham verdadeiros democratas. É a teoria, que na prática, se mostra outra.

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