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Artifícios protelatórios

Promotora que tenta "fugir" de intimação pode ser afastada por edital 

O Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer notificação por edital quando a parte intimada e seu advogado usam “artifícios” para não serem localizados. Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao rejeitar pedido de uma promotora de Justiça de Minas Gerais que tentava derrubar pena de remoção compulsória.

Ela foi afastada por dois anos pelo CNMP depois de ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com empresas do ramo imobiliário do município de Lagoa Santa (MG) que respondiam a uma ação civil pública em uma área tombada. A negociação foi considerada incompatível com o desempenho das atribuições do cargo, ao não levar em conta a “essência do direito” defendido pelo MP-MG na demanda judicial.

Em Mandado de Segurança, a promotora apontou uma série de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar (PAD), como a intimação por edital. Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Lewandowski concluiu que ela deixou de apresentar argumentos convincentes quanto à sua plausibilidade jurídica (fumus boni iuris).

O presidente da corte disse que a notificação por edital, segundo o CNMP, respeitou a legislação de regência e somente foi feita dessa forma diante dos “artifícios utilizados pela acusada e pela sua advogada para não serem localizadas”. Ela questionava também a pena aplicada, mais grave do que a de censura proposta na abertura do PAD, mas o ministro avaliou que a remoção está de acordo com o Regimento Interno do CNMP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33686

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2015, 17h32

Comentários de leitores

1 comentário

As mudanças para salvar o Brasil

Flávio Souza (Outros)

Que esta reportagem sirva de exemplo para que os políticos visualizem e implementem medidas no sentido de equacionar essa situação, como p.ex. emitir um projeto de lei estabelecendo que a citação, intimação e/ou notificação deva ser endereçada ao interessado(a) e caso não localizado em até 10 dias, imediatamente deve-se publicar no jornal de circulação regional ou estadual onde da localidade do interessado, além da publicação no átrio do Poder Judiciário, e pronto. Decorrido 15 dias da publicação, adotar-se-à as providencias cabíveis e o processo seguirá normalmente seu curso. Infelizmente, se não adotada tais medidas, a celeridade jamais será alcançada. O Brasil precisa de tantas mudanças que nem sabemos por onde começar, mas se não começar, remaremos assim por longas e longas décadas. Fico a imaginar como seria o Brasil em 1930 acaso continue a permear certas situações que não são corrigidas, em especial a Previdência Social, onde cada um puxa a "sardinha" para seu lado, e cada um coloca a culpa no outro regime, ou seja, que os rurais são responsáveis pelo rombo da Previdência, e de outro, os urbanos afirmam que o INSS é superavitário, mas ninguém menciona que parte desse sacrifício vem da elevada carga tributária que onera as empresas que findam por fechar ou enxugar quadro de pessoal. De outro lado, o regime estatutário estadual, municipal é federal é superavitário ?. Abs

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