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Ação no STF

Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.348 ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), autora da ação, revela que milhares dessas condenações dizem respeito a direitos de crédito dos servidores públicos brasileiros, que estão sendo prejudicados pela norma, uma vez que a Taxa Referencial Diária (TR) — índice atualmente adotado para remunerar a poupança — é insuficiente para repor a inflação.

De acordo com a confederação, a TR flutua conforme o mercado, e não de acordo com a inflação, o que, por si só, comprova sua inadequação para atualizar os débitos da Fazenda Pública. Conforme a Adin, a adoção da taxa como índice de correção monetária acaba por praticamente congelar os débitos da Fazenda Pública, violando com isso os princípios constitucionais da proporcionalidade (artigo 5º, XXII e LIV) e da moralidade (artigo 37, caput), bem como o  direito de propriedade dos credores, visto que seus percentuais são irrisórios, se comparados, por exemplo, ao IPCA-E.

Nesse sentido, a entidade relata que, entre setembro de 2009 e março de 2015, enquanto a TR acumulou 3,63% de aumento, o IPCA-E registrou 34,73%. “Resta comprovada, a não mais poder, a absoluta inadequação da TR para recompor a inflação que ainda assola nosso país”, afirmou a confederação.

Como a correção monetária é uma decorrência da necessidade de preservar o valor real da moeda frente à inflação, a CSPB entende que a norma questionada não encontra abrigo no ordenamento jurídico do país.

A confederação pede a concessão de liminar para suspender a expressão “atualização monetária” contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (artigo 5º) e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da expressão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Adin 5.348

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2015, 11h39

Comentários de leitores

5 comentários

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Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Ah, então na verdade o objetivo da ação é tornar inaplicável a TR (e ai aplicar o IPCA) entre o período de protocolo da petição inicial até a expedição do precatório?

Dai realmente faz sentido, porque como o texto colocou ficou estranho.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE

Rodrigo Gismondi (Outros)

Embora muitos tenham pensado que a questão tivesse finda com a modulação dos efeitos na QO-ADI 4357, 4425 e 4440, o STF admitiu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Afirmou-se que o que o STF havia decidido e modulado dizia respeito apenas à fase posterior à expedição do precatório, não abrangendo a fase de conhecimento, cujo esclarecimento ainda se faria necessário...

tr x ipca-e

Mara Cardoso Duarte (Advogado Autônomo - Civil)

A questão que se coloca agora é quem tem créditos contra a Fazenda Pública para serem atualizados até 25/03/2015, não quer se contentar com a correção pela TR, índice que não reflete a inflação do período. Assim, talvez com uma nova abordagem na ADIN agora pedindo para declarar a inconstitucionalidade da expressão “atualização monetária” contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (artigo 5º) e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da expressão. Penso que pode dar certo...

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