Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Explosão de demanda

Senador propõe restabelecer regras de admissibilidade de recursos do CPC

Por 

O Superior Tribunal de Justiça ganhou um aliado ao seu pedido para restabelecer a regra de admissibilidade de recursos especiais no novo Código de Processo Civil. O senador Blairo Maggi (PR-MT) protocolou no Senado o projeto de lei  414/2015 para reformar os artigos do novo Código de Processo Penal que tratam do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Assim como quer o STJ, o senador pretende devolver aos tribunais locais a função de decidir se os recursos podem ou não subir à própria corte ou ao Supremo Tribunal Federal.

A ideia do projeto, protocolado no Senado no dia 1º de julho, é que o novo CPC volte a ter as regras de subida de REsp e RE que constam do CPC atual. Pela regra ainda vigente, quem decide se o recurso pode ou não subir é o tribunal que proferiu a decisão contra a qual se recorreu. Pela regra atual, o caso sob automaticamente apenas se houver agravo contra a decisão do local. O novo CPC acaba com o filtro, e todos os recursos sobem direto.

O projeto do senador vai no mesmo sentido que a proposta enviada pelo STJ à Câmara dos Deputados. Os ministros estão preocupados com a explosão repentina de demanda que o novo CPC deve causar. O tribunal calcula que, se em 2014 o filtro não existisse, teria recebido 452,7 mil recursos e não os 314,8 mil que recebeu. Para 2016, já depois que o novo CPC estiver em vigor, a expectativa é de aumento de 40% na distribuição.

De acordo com a justificativa do projeto de Blairo Maggi, o fim do juízo de admissibilidade pelos tribunais locais vai “propiciar, a um só tempo, dois aspectos negativos à prestação judicial”. O primeiro é o aumento da distribuição aos tribunais superiores. De acordo com informações do Tribunal Regional da 4ª Região citadas pelo senador, num período de 16 meses a corte negou a subida de 26 mil recursos, e 17 mil dessas decisões foram alvo de agravo.

O segundo aspecto negativo é que o novo CPC “dificulta o trabalho dos ministros responsáveis pelo exame do processo, que terão de realizar pela primeira vez a análise dos requisitos de admissibilidade recursal”. A proposta de Maggi já recebeu três emendas, todas do senador Elmando Férrer (PTB-PI).

A emenda que mais mexe no CPC é a que diz que o agravo contra a decisão que negou a subida do recurso também deve ser apreciado pelo tribunal local. Para o senador Férrer, a emenda “é no sentido de melhorar o filtro prévio dos processos destinados aos tribunais superiores, realizado pelos tribunais originários”. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando relator.

PLS 414/2015

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015, 7h49

Comentários de leitores

5 comentários

O jurisdicionado que se lasque

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Esse Tribunal de "pijamas" não presta para mais nada, essa é a grande verdade. Não quer sequer fazer o básico para o qual foi instituído, ou seja, dirimir as questões infraconstitucionais que lhes são afetas. O que querem esses morimbundos togados? Não é possível tamanha insensatez, tão aberrante cara de pau. O CPC nem entrou em vigor e já estão questionando sua funcionalidade, tudo para reservar mordomias e cada vez menos trabalho. E esse senador, plantador de mandioca, tem a mínima noção do que acontece nos Tribunais Regionais relativamente ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais? Sabe ele, por exemplo, que existe despacho padronizado de negativa de seguimento, o qual é aplicado indistintamente para todo e qualquer caso? Não, é claro que não sabe. Então que o Senado Federal, composto por uma maioria que se presume ao menos de intelecção mediana, não se deixe iludir por burocratas que têm ogerisa pelo trabalho.

Tinha de ser ideia de não jurista

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O senador Blairo Maggi é agrônomo e ruralista, por certo entende muito mais de plantar soja, e até mandiocas, do que de direito processual. O triste é ver um advogado como o senador Elmano Ferrer, que tem como primeira formação engenharia agrônoma, querer piorar ainda mais o modelo.
A sorte é que no Senado é preciso um consenso, e dificilmente farão consenso para obter número suficiente de votos para modificar o Novo CPC.

Crime de “lesa societate”.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse senador não pode reeleger-se. A sociedade precisa ser informada da conspiração dele contra a adequada prestação jurisdicional e seu intento de atender a reclamos espúrios que visam tão somente barrar o acesso à Justiça nas instâncias superiores, o que só prejudica ao jurisdicionado. Como os jurisdicionados são os grandes eleitores, quem conspira contra os interesses dos jurisdicionados não pode continuar a representá-los. Por isso esse senador deve ser defenestrado. Se tivéssemos um mecanismo como o que venho propondo há uma década, que permita a ratificação anual por omissão os mandatos eletivos, duvido que esse senador tivesse a coragem de apresentar um projeto tão despudorado como esse, que outra coisa não faz senão tentar acabar com algumas das boas conquistas alcançadas com a promulgação do novo CPC.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.