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Regimento interno

CCJ da Câmara aprova competência para colegiado examinar mérito de PECs

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14/7) projeto que dá ao colegiado a competência para examinar também o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida está prevista em um projeto de resolução (PRC 191/09) do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais.

Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs. Cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo da proposta, com prazo de 40 sessões para apresentar um parecer.

Pelo projeto de Cunha, as PECs sairiam da comissão direto ao plenário para serem votadas em dois turnos. Hoje, no Senado, a tramitação já funciona dessa forma, sem comissão especial. Quando aprovada na Câmara, a PEC é analisada pela CCJ do Senado e depois pelo Plenário. O PRC 191/09 segue agora para análise da Mesa Diretora da Casa e, em seguida, será votado pelo Plenário.

Análise conjunta
O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo ao projeto. O texto prevê a participação das comissões permanentes que tenham relação com o tema em análise. Os colegiados poderão apresentar sugestões e emendas ao relator da PEC na CCJ. O projeto original não prevê essa participação.

Conforme o substitutivo, após a PEC ser recebida, a CCJ terá cinco sessões do Plenário para se pronunciar sobre a admissibilidade da matéria. Em caso de rejeição, será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de recurso contra a decisão e em favor de análise preliminar da matéria pelo Plenário. Se a PEC for admitida pela CCJ, será aberto prazo de 40 sessões para análise do mérito, com possibilidade de prorrogação por 20 sessões.

Para Amin, a análise de mérito na comissão atualmente é uma “atividade clandestina” porque os deputados acabam tocando nesse ponto naturalmente nas discussões, além de analisar a juridicidade, constitucionalidade, admissibilidade e a técnica legislativa. Por este motivo, é preciso acabar com o impedimento.

Ele defende que deve ser aproveitada a qualificação dos membros da CCJ para melhorar a análise das propostas. “Precisamos tomar cuidado para não ficar produzindo PEC como se produz pão. Por isso que tenho falado mais em cautela do que em velocidade para aprová-las”, disse, acrescentando que  as propostas de emenda à Constituição viraram um instrumento de legislar mais fácil do que por meio de projeto de lei.

Na opinião do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), suplente de Evandro Guzzi (PV-SP) na comissão, embora o objetivo da mudança seja fortalecer a CCJ, poderá sobrecarregar o trabalho do colegiado. Ele também aponta que o fim das comissões especiais poderá diminuir o processo de acompanhamento das discussões e a participação popular. “Na comissão especial, a imprensa, os órgãos de controle e a sociedade civil organizada se voltam para fazer aquela discussão”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a PRC 191/09.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015, 19h22

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